Ao ser decretada a falência, haverá uma venda judicial forçada e todos os bens da empresa serão usados para quitar as dívidas junto a seus credores, que podem ser fornecedores, bancos, funcionários e governo. ... Sua remuneração também vem dos valores da venda da empresa falida.
Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
Segundo o art. 3º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
Com a extinção ou decretação de falência, a iniciativa de extinção do contrato de trabalho é totalmente do empregador. Isso significa que os empregados não podem de forma nenhuma serem prejudicados pela situação. Desse modo, se a empresa fechou, ela deve arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao seu time.
Em uma recuperação judicial, as partes integrantes mais amplamente divulgadas pela mídia são o devedor e seus respectivos credores. Há, no entanto, outra figura que possui função essencial para os resultados do processo: o administrador judicial.
Vender para empresa em recuperação judicial é bom? Sim! Inclusive, é uma forma que os fornecedores de produtos ou serviços encontram de sair bem em meio a uma crise. ... Por mais que a empresa esteja em processo de recuperação judicial, ela vai continuar tendo crédito financeiro para negociar com outras empresas.
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