A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, visando à formação básica do cidadão dispõe para o Ensino Fundamental que a escola deverá promover, EXCETO: a) O desenvolvimento da capacidade de aprender, a partir do domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9395/96) foi alterada em seus artigos 29, 30, 32 e 87, através da Lei Ordinária 11.274/2006, e ampliou a duração do Ensino Fundamental para 9 anos, estabelecendo como prazo para implementação da Lei pelos sistemas de ensino, o ano de 2010.
A LDB dispõe que deve ser assegurada a todos "a formação comum indispensável para o exercício da cidadania". Nesse sentido, a Lei visa a formulação de um conjunto de diretrizes capazes de nortear os currículos, garantindo qualidade à Educação.
O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO- CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, através da RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2005, define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos.
3º São as seguintes as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental: I - As Escolas deverão estabelecer como norteadores e suas ações pedagógicas: a) os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; b) os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de ...
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1 → Quais são os princípios das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)?a) Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum. ... b) Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à Ordem Democrática.
Diretrizes pedagógicas é nada mais do que o currículo da escola, a forma como a instituição trabalha, qual didática é usada, materiais didáticos, metas de aprendizagem…
O conceito de ensino fundamental foi criado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, em substituição ao antigo Primeiro Grau.
Dessa forma, os anos iniciais referem-se ao Ensino Fundamental I e englobam os alunos do 1º ao 5º ano. Por sua vez, os anos finais referem-se ao Ensino Fundamental II e atendem aos alunos do 6º ao 9º ano.
A estrutura do Ensino Fundamental
A Educação Básica no Brasil é estruturada em três segmentos ou etapas: Educação Infantil, voltado para crianças de zero a 5 anos de idade; Ensino Fundamental, com alunos de 6 a 14 anos; Ensino Médio, com estudantes de 15 a 17 anos.
De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
O tema freqüência escolar encontra-se consignado no inciso VI do art. 24 da LDB que assim estabelece: Art. 24.
O artigo 27 da LDB faz referência à educação em valores ao determina que os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes “a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática” (inciso I).
O Ensino Fundamental é um dos níveis da Educação Básica no Brasil. O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão.
Progressão continuada com ciclo 2020-2021
No Ensino Fundamental, os ciclos são considerados do 1ª ao 3º ano, do 4º ao 6º ano, e do 7º ao 9º ano. No Ensino Médio, o ciclo é composto pelos três anos da etapa e, no último ano, os alunos podem ser retidos.
É no ensino fundamental I que acontece a alfabetização da criança, ou seja, ela aprende a ler, escrever, fazer cálculos básicos e alguns conceitos culturais considerados essenciais, chamados de competências essenciais e competências-chave.
Atualmente, a educação escolar brasileira está organizada em dois níveis de ensino: a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada por três etapas – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Regulamentado por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996, sua origem remonta ao ensino de primeiro grau, que promoveu a fusão dos antigos curso primário (com quatro a cinco anos de duração), e do curso ginasial, com quatro anos de duração, este último considerado,1, ensino secundário.
✓ Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 - Obrigatoriedade do Ensino Fundamental de oito anos.
A ampliação do ensino fundamental começou a ser discutida no Brasil em 2004, mas o programa só teve início em algumas regiões a partir de 2005. O prazo para que o ensino fundamental seja de nove anos em todo o Brasil é até 2010.
7. EDUCAÇÃO NO PPP DA ESCOLAAs diretrizes pedagógicas norteiam o trabalho pedagógico da escola, com certeza um dos pontos mais importantes do PPP.É aqui que se desenvolve o currículo da escola, descrevem-se os conteúdos e os objetivos de ensino, as metas de aprendizagem e a forma de avaliação.
Diretrizes são orientações, guias, rumos. São linhas que definem e regulam um traçado ou um caminho a seguir. Diretrizes são instruções ou indicações para se estabelecer um plano, uma ação, um negócio etc. No sentido figurado, diretrizes são as normas de procedimento.
A BNCC na Educação Infantil estabelece seis direitos de aprendizagem: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
O que são Princípios:
Princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. A conceituação dos princípios está relacionada ao começo ou início de algo.
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