4.039-R, de 07 de dezembro de 2016, a Dispensa de Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade licenciadora isenta determinada atividade da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo.
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DDLA - corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades, atendendo Lei nº 2.360/2017 (Política Municipal de Meio ...
O Certificado de Dispensa de Licença Ambiental, ou CDL, é um documento cuja função é formalizar a não-necessidade (dispensa) de se emitir o licenciamento ambiental.
É o documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado, apenas atividades administrativas, depósito, comércio, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais e etc., exceto para o depósito, armazenamento ou o comércio atacadista de produtos químicos, inexistindo atividade ...
Para atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB pode-se emitir uma DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, pela internet e sem custos. Este documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA na opção “Via Rápida Ambiental”.
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Solicitar a Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI)a) Selecione o tema "Já Sou"b) Acesse o card "Dispensa de Alvará e Licença"c) Acesse o card "Solicitar Dispensa de Alvará"d) Informe a Conta de acesso ao gov.br.d) Informe os dados solicitados.
Para solicitá-la, clique no botão Requerer DLAE. Na aba Informações Gerais o sistema fornecerá as principais informações referentes ao requerimento, como imóvel e finalidade da autorização. Para incluir uma espécie nativa para Corte, clique no botão Novo. Informe qual a espécie que será cortada.
Quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, não será exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima). Nesse caso, a licença a ser concedida é a de adesão e compromisso.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:Agricultura, florestas, caça e pesca;Mineração;Indústrias;Transporte;Serviços;Obras civis;Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;Biotecnologia.
A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco. Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas.
O sistema também pode ser acessado diretamente pelo endereço eletrônico www.sga.pr.gov.br. O SGA só funcionará na versão atual do navegador Mozilla Firefox. Os responsáveis pelo empreendimento deverão se cadastrar no sistema antes de fazer a primeira solicitação da dispensa do licenciamento ou a sua renovação.
RESOLUÇÃO Nº 051/2009/SEMA – DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTUDUAL – DLAE. Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.
Conforme previsto na Lei Federal 6.938/81 e na Resolução Federal CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental será devido sempre que houver a utilização de recursos ambientais e/ou quando as atividades do empreendimento possam causar degradação ou poluição do meio ambiente.
É exigida comprovação de regularidade ambiental para todos os CNAE da empresa ou apenas o CNAE principal? Sim, devem ser observados todos os CNAE da empresa, e caso a empresa não exerça alguma das atividades listadas no cartão CNPJ, e solicitado ao cliente uma declaração de CNAE inativo.
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.
MULTA E PRISÃO
Em uma fiscalização, se a empresa está sem licença ambiental ou com documento vencido, se houver também a constatação de risco ou comprovação de contaminação pela não destinação correta dos resíduos gerados pela empresa, ela é penalizada com multas e seus responsáveis podem ser presos.
Para saber se uma empresa tem cadastro no órgão basta clicar em: Empresas cadastradas junto ao Ibama. o Ibama, a plataforma conta com 421.681 empresas cadastradas em todo o Brasil. “O painel revela a distribuição das empresas por 5.548 municípios de todas as unidades da federação (…)” (IBAMA, 2020).
O interessado deve comparecer à Agência Ambiental que atende à sua região com os seguintes documentos para solicitar o Certificado de Dispensa de Licença:Impresso denominado "Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença"Roteiro do acesso ao local.
A Declaração de Atividade não Constante funciona como uma negativa, em que o órgão ambiental declara que determinada atividade não é licenciável. O procedimento para a obtenção do documento já era digital, mas passava por análise da equipe do IMA e isso levava alguns dias para ser concluído.
O CADRI Coletivo deverá ser emitido em nome do coletor/transportador pela Agência onde este estiver localizado (endereço do coletor/transportador). Nesse CADRI poderão constar, no máximo, 50 geradores, independentemente de sua localização. O CADRI é obrigatório para todos os tipos de resíduos de interesse.
Entenda as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
O alvará da Vigilância Sanitária é um documento emitido pelas prefeituras que atesta que um estabelecimento atende às normas de saúde pública e sanitária impostas pelo município.
A consultoria ambiental é imprescindível para diversas companhias/empresas que possuem algum tipo de interação com o meio ambiente, principalmente relacionada à geração de impactos ambientais.
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
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