A Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a obrigatoriedade de contratação do seguro de vida para funcionários. No entanto, isso não significa que todas as empresas estão isentas de oferecer aos seus colaboradores esse tipo de benefício.
O seguro de vida para funcionários não é uma obrigação prevista na lei da CLT. Dessa forma, ele entra no pacote de benefícios que a empresa oferece. Assim, é o dono do negócio junto com o departamento de RH e o setor financeiro que definem a contratação do tipo de seguro de vida a ser oferecido.
incapacidade temporária por acidente — o colaborador poderá receber uma renda diária caso sofra um acidente que o afaste do trabalho; assistência funeral — em um eventual falecimento, os familiares não precisariam se preocupar com as providências burocráticas e custo de funeral.
Empresa pode descontar 50% do valor de seguro de vida de um funcionário? Se o funcionário em questão autorizou o desconto por escrito em seus salários referente a este seguro de vida, não há qualquer problema no fato da empresa proceder ao desconto de acordo com o que fora acordado.
Del0073compilado. DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.
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A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
O beneficiário pode ser um amigo, vizinho, parente, cônjuge ou até um herdeiro. Há algumas regras a serem levadas em conta. Caso o beneficiário seja menor de 16 anos de idade, as seguradoras solicitam a declaração de únicos herdeiros para liberar o pagamento do seguro de vida.
Segundo a redação do Projeto de Lei, o benefício deve ser oferecido aos funcionários sem nenhum tipo de desconto na folha de pagamento. Caso aprovado o texto original, as coberturas obrigatórias serão aquelas decorrentes de sinistros por morte e invalidez.
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
De acordo com o contrato firmado com a empresa seguradora, o cliente tem direito de resgatar parte do dinheiro investido a partir de um determinado período de contribuição. O tempo, chamado de período de carência, é estabelecido de acordo com cada empresa.
O seguro incide sobre até 3% da folha de pagamento. O percentual é determinado de acordo com os riscos de trabalho, categorizados em leve, médio ou grave.
A indenização é paga aos beneficiários informados pelo contratante, não importa se eles são parentes, herdeiros ou não. O beneficiário pode ser um amigo, vizinho, parente, cônjuge e também um herdeiro.
Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS.
É legalmente possível que a empresa efetue descontos dos empregados dos valores relativos a multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa deste.
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Veja tópico Sucessão Legítima.
São eles: descendentes, ascendentes e cônjuge. Dentro do grupo “descendentes” estão filhos, netos e assim por diante. Da mesma forma que no grupo “ascendentes” estão pais, avós etc. Dessa maneira, quem é solteiro, teve filho e neto, mas o filho veio a falecer, transferirá seus bens ao neto.
Documentação necessária: cópias do documento de identificação, CPF do representante legal e a certidão de nascimento e/ou documento legal que comprove a responsabilidade sobre o menor. Em caso de tutela, apresentar o instrumento de tutela.
Previc — supervisiona e fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar; Susep — supervisiona e fiscaliza as entidades abertas de previdência complementar.
A SUSEP é vinculada ao Ministério da Fazenda e foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. A primeira função principal da SUSEP é regulamentar o setor de seguros no país, ou seja, estabelecer as regras para operação de todos os envolvidos na oferta e comercialização de seguros no Brasil.
A Previc é uma entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada, na modalidade fechada. Ou seja, ela fiscaliza e supervisiona os fundos de pensão em nosso país.
O seguro de vida empresarial é aquele contratado pela empresa, seja sindicato, seja associação, com o objetivo de assegurar proteção aos seus colaboradores ou associados (ou até mesmo aos seus familiares).
Beneficiários em seguros de vida
Para saber se é beneficiário, entre em contato com a possível seguradora, informe os seus dados pessoais, e peça para consultar. Você também pode ir ao banco de que a pessoa era cliente para saber se ela tinha seguro de vida e pedir uma consulta para saber se você era seu beneficiário.
Quanto custa um seguro de vida no valor de 500 mil? O valor pago em um seguro de vida com indenização de R$ 500 mil vai variar de acordo com as coberturas do plano, além da idade da pessoa que for contratar. Aqui na Caixa Seguradora, os valores de indenização variam de R$ 15 mil até R$ 2 milhões.
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