O que a CLT diz sobre seguro de vida?

Pergunta de Gil Hélder Ramos em 02-06-2022
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A Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a obrigatoriedade de contratação do seguro de vida para funcionários. No entanto, isso não significa que todas as empresas estão isentas de oferecer aos seus colaboradores esse tipo de benefício.

Como funciona seguro de vida para funcionários?

O seguro de vida para funcionários não é uma obrigação prevista na lei da CLT. Dessa forma, ele entra no pacote de benefícios que a empresa oferece. Assim, é o dono do negócio junto com o departamento de RH e o setor financeiro que definem a contratação do tipo de seguro de vida a ser oferecido.


Quando o trabalhador tem direito ao seguro de vida?

incapacidade temporária por acidente — o colaborador poderá receber uma renda diária caso sofra um acidente que o afaste do trabalho; assistência funeral — em um eventual falecimento, os familiares não precisariam se preocupar com as providências burocráticas e custo de funeral.

Pode a empresa descontar seguro de vida do empregado?

Empresa pode descontar 50% do valor de seguro de vida de um funcionário? Se o funcionário em questão autorizou o desconto por escrito em seus salários referente a este seguro de vida, não há qualquer problema no fato da empresa proceder ao desconto de acordo com o que fora acordado.

Qual a Lei do seguro de vida?

Del0073compilado. DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.

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Quem regula os seguros de vida?

A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Quem são os beneficiários legais?

O beneficiário pode ser um amigo, vizinho, parente, cônjuge ou até um herdeiro. Há algumas regras a serem levadas em conta. Caso o beneficiário seja menor de 16 anos de idade, as seguradoras solicitam a declaração de únicos herdeiros para liberar o pagamento do seguro de vida.

Quanto à empresa desconta de seguro de vida?

Segundo a redação do Projeto de Lei, o benefício deve ser oferecido aos funcionários sem nenhum tipo de desconto na folha de pagamento. Caso aprovado o texto original, as coberturas obrigatórias serão aquelas decorrentes de sinistros por morte e invalidez.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Como faço para receber o seguro de vida?

De acordo com o contrato firmado com a empresa seguradora, o cliente tem direito de resgatar parte do dinheiro investido a partir de um determinado período de contribuição. O tempo, chamado de período de carência, é estabelecido de acordo com cada empresa.

Qual o valor do seguro de vida por acidente de trabalho?

O seguro incide sobre até 3% da folha de pagamento. O percentual é determinado de acordo com os riscos de trabalho, categorizados em leve, médio ou grave.

Quem recebe seguro de vida da empresa?

A indenização é paga aos beneficiários informados pelo contratante, não importa se eles são parentes, herdeiros ou não. O beneficiário pode ser um amigo, vizinho, parente, cônjuge e também um herdeiro.

O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?

Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?

O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS.

Pode cobrar multa de trânsito de funcionário?

É legalmente possível que a empresa efetue descontos dos empregados dos valores relativos a multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa deste.

Quem são os herdeiros legais?

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Veja tópico Sucessão Legítima.

Quem são os herdeiros legais de uma pessoa solteira?

São eles: descendentes, ascendentes e cônjuge. Dentro do grupo “descendentes” estão filhos, netos e assim por diante. Da mesma forma que no grupo “ascendentes” estão pais, avós etc. Dessa maneira, quem é solteiro, teve filho e neto, mas o filho veio a falecer, transferirá seus bens ao neto.

Como comprovar herdeiros legais?

Documentação necessária: cópias do documento de identificação, CPF do representante legal e a certidão de nascimento e/ou documento legal que comprove a responsabilidade sobre o menor. Em caso de tutela, apresentar o instrumento de tutela.

O que a Previc fiscaliza?

Previc — supervisiona e fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar; Susep — supervisiona e fiscaliza as entidades abertas de previdência complementar.

Quem supervisiona a SUSEP?

A SUSEP é vinculada ao Ministério da Fazenda e foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. A primeira função principal da SUSEP é regulamentar o setor de seguros no país, ou seja, estabelecer as regras para operação de todos os envolvidos na oferta e comercialização de seguros no Brasil.

Qual o papel da Previc?

A Previc é uma entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada, na modalidade fechada. Ou seja, ela fiscaliza e supervisiona os fundos de pensão em nosso país.

O que é seguro de vida da empresa?

O seguro de vida empresarial é aquele contratado pela empresa, seja sindicato, seja associação, com o objetivo de assegurar proteção aos seus colaboradores ou associados (ou até mesmo aos seus familiares).

Como saber quem é o beneficiário de um seguro de vida?

Beneficiários em seguros de vida

Para saber se é beneficiário, entre em contato com a possível seguradora, informe os seus dados pessoais, e peça para consultar. Você também pode ir ao banco de que a pessoa era cliente para saber se ela tinha seguro de vida e pedir uma consulta para saber se você era seu beneficiário.

Quanto custa um seguro de vida de 500 mil reais?

Quanto custa um seguro de vida no valor de 500 mil? O valor pago em um seguro de vida com indenização de R$ 500 mil vai variar de acordo com as coberturas do plano, além da idade da pessoa que for contratar. Aqui na Caixa Seguradora, os valores de indenização variam de R$ 15 mil até R$ 2 milhões.



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