Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa poder fazer assim ; para o administrador público significa deve fazer assim ". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro.
Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Com esta definição, fixada no Código Penal e na Constituição Federal, é possível sintetizar o princípio da legalidade na frase latina: "nullum crimen, nulla poena sine lege", que significa: não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina.
Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).
37 curiosidades que você vai gostar
O art. 5º da CF (Constituição Federal) é um dos mais importantes e conhecidos do ordenamento jurídico, pois traz consigo os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. ... Ou seja, são imodificáveis, não podendo ser abolidas nem mesmo por meio de emenda constitucional.
Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
Na verdade a Constituição não precisaria autorizar expressamente o que se pretende proibido, ante a meridiana conclusão de que aquilo que não é proibido é naturalmente permitido. A interpretação de uma norma constitucional não pode se ater exclusivamente ao que nela está escrito.
O princípio da legalidade é um conceito jurídico que parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei. ... Também de acordo com o Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
Como saber qual a margem de um rio?
Quantos mm de chuva é considerado alto?
Qual a melhor posição para dormir para quem tem escoliose?
Está à procura ou está à procura?
Como tirar manchas de espinhas com arroz?
Quantas palavras têm com a letra E?
Qual é a fonte mais usada no mundo?
Quais as novas regras para renovação da CNH?
Como recusar uma perícia judicial?
Qual melhor probiótico para gases?
Qual a diferença entre shunt e espaço morto?
Qual aplicativo que fala o nome de quem tá ligando?
Quem é o maior fazendeiro dos EUA?
Quais os cuidados com quem faz radioterapia?
Qual banco faz refinanciamento de veículos?
Quais são as comidas típicas de Madagascar?
Qual a diferença entre legitimação ordinária e extraordinária?