3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Essa estratégia permite que somente para crimes mais graves seja possível autorizar a interceptação das conversas feitas pelo telefone. Esses delitos incluem, por exemplo: homicídio, roubo, falsidade ideológica, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, entre outros.
Conforme o artigo 5ª, inciso XII da Constituição Federal e artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96, a interceptação telefônica só cabe para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e só pode ser deferida por até 15 dias, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias.
Requisitos para a concessão da interceptação.
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
A interceptação das comunicações consiste, a partir das classificações doutrinárias acerca da prova, em um meio de investigação, destinado à obtenção de eventuais provas de práticas criminosas, ou seja, “meios para adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória”[1].
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Quando o telefone é um smartphone, com acesso a dados móveis, pode-se comunicar recorrendo a aplicativos móveis como sejam o Skype, WhatsApp, Facebook, Viber, entre outros, tendo como opções a realização de uma chamada por voz ou a realização de uma videochamada. ...
2.3.
Tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, já a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz. Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova.
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
O REXSPY ao ser instalado no celular, funciona como uma ponte de um telefone para outro, e para grampear só é preciso do número de telefone a quem se quer monitorar. Depois o Programa envia vírus para o telefone grampeado. Pronto, simples e rápido: O REXSPY já fez seu trabalho.
Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:
Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
Na mesma lei, cita no art. 3º, inciso V, que a interceptação de comunicações telefônicas é permitida, em qualquer fase da persecução criminal, como meio de obtenção de prova.
É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. Conforme precedentes jurisprudenciais, é prova lícita a exibição de gravação telefônica pretendida por um dos interlocutores, sendo dispensável autorização judicial, ao contrário da interceptação, escuta ou quebra de sigilo de dados.
ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DA PROVA ILÍCITA.
Contudo, ele não age sobre a criptografia empregada na transmissão das mensagens. Nesse caso, a polícia não seria capaz de interceptar uma conversa de WhatsApp, por exemplo. O Cellebrite vai permitir ler somente o que já foi gravado na memória física do aparelho, aí são incluídos SMS e outros aplicativos de mensagem.
Se seu celular acender, desligar, iniciar ou começar a instalar um aplicativo sem que você faça nada, alguém pode estar hackeando o aparelho e controlando-o por meio de uma escuta. Por outro lado, essas coisas podem acontecer se houver uma interferência aleatória durante a transmissão de dados.
Se o celular está grampeado, é possível ouvir ruídos mesmo quando ele não estiver em uso. Isso significa que suas conversas próximas ao celular podem ser ouvidas. Portanto, barulho de cliques e outras distorções quando o celular estiver inativo são outro sinal de que seu aparelho pode estar grampeado.
Panzan fala do sigilo telemático que é uma forma de proteção, de segurança do usuário do aparelho que muitas vezes dificulta o acesso aos dados pelas autoridades. Outros meios de prova são a prova oral e a testemunhal. A produção de prova por meio eletrônico é feita pela interceptação telemática.
Esses são registros telefônicos que estão em posse das empresas de telecomunicações e que são armazenados a partir do momento em que o contrato é assinado. A CPI pode requisitar esses registros em uma quebra de sigilo de dados. ... Neste caso, a CPI fará uma quebra de sigilo bancário.
“A telemática é uma ciência que trata da manipulação de dados e informações, conjugando o computador, sistemas de informática, com os meios de comunicação, telefônicas ou não.
É possível afirmar que a interceptação telefônica é, em regra, ilegal, pois assim é considerada caso esteja ausente qualquer um dos seus requisitos. Por outro lado, a gravação clandestina, latu sensu, é, em regra, legal, porque permitida em todas as situações, salvo aquelas previstas em lei.
A captação ambiental é um Meio de Obtenção de Prova Nominado (ou seja, previsto em lei), contido na Lei de Interceptações Telefônicas (art. 8°-A) e na Lei de Organizações Criminosas: Art. 3º.
A gravação clandestina consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. Diferente é a interceptação telefônica , em que um terceiro, não participante da conversa, procede à gravação sem que os interlocutores saibam.
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