Em que consistem as funções redistributiva e supletiva da União para com a educação pública brasileira?

Pergunta de Patrícia Neves Pinheiro em 02-06-2022
(61 votos)

redistributiva e supletiva da União na Educação, tem por objetivo garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino.

O que significa a função redistributiva e supletiva da União?

Na literatura do federalismo fiscal, a função redistributiva e supletiva da União se insere no amplo debate acerca da arrecadação, distribuição e redistribuição dos tributos entre os entes federados, bem como da definição dos critérios, das prioridades e de onde e como serão alocados os recursos, com vistas à promoção ...


O que é a função redistributiva?

Quando se fala em função redistributiva na legislação educacional (LDB), quer dizer que o órgão (a união) especificado exerce o pleno direito de distribuir as verbas a serem aplicadas na educação, de forma equitativa conforme a necessidade das escolas públicas.

O que é ação redistributiva em relação as suas escolas?

Os municípios devem – além de manter e cuidar das redes públicas de educação – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Ou seja, garantir condições para que crianças e jovens do município frequentem as escolas mais próximas de suas moradias.

Qual a finalidade do Plano de Metas e Compromisso Todos pela Educação?

Art. 1o O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Compromisso) é a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica.

Organização da educação brasileira


26 curiosidades que você vai gostar

Quais são os 4 eixos do PDE?

O PDE é constituído por mais de 40 programas divididos em quatro eixos norteadores: educação básica, educação superior, educação profissional e alfabetização.

O que é compromisso com a educação?

O compromisso com a qualidade da Educação está alicerçado na Educação Básica, assumindo a forma de um ecossistema – um conjunto orgânico e dinâmico voltado a atender as necessidades da comunidade aprendente que se constitui em cada escola.

O que são políticas públicas distributivas e redistributivas?

Um exemplo seria o direcionamento de dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes; na Educação, seriam as cotas. 2. Políticas públicas redistributivas: sua principal função é redistribuir bens, serviços ou recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos.

O que afirma o artigo 32 da LDB?

“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)” Art.

Quem deve oferecer com prioridade o ensino médio?

II - Aos Estados é conferida a responsabilidade de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

O que é o Salário-educação?

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

O que significa a palavra supletiva?

[ Gramática ] Que toma outro paradigma para completar as flexões de um paradigma defectivo (ex.: formas supletivas). 3. [Brasil] Diz-se de ou ensino destinado a completar a escolaridade de adultos no ensino básico ou secundário.

O que propõe a LDB Lei n 9394 96 para o desenvolvimento de habilidade atitudes e valores?

Os alunos vão à escola para aprender a aprender, formar as bases de sua cidadania, para um exercício de co-cidadania, a partir do conhecimento do mundo e dos valores da sociedade. A Flexibilidade para organização da educação básica para atender interesse do processo de aprendizagem (art.

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar?

O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. ... Os sistemas de ensino têm autonomia para desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos, desde que respeitem a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídos em, no mínimo, 200 dias letivos efetivos.

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem?

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. O ensino fundamental regular será ministrado em qualquer idioma, inclusive é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Quais as características das políticas redistributivas?

As políticas redistributivas têm como objetivo alocar bens ou serviços a segmentos específicos dos cidadãos com recursos retirados de outros grupos, também determinados. São exemplos disso a isenção de impostos para famílias de baixa renda ou descontos na conta de energia elétrica para essas mesmas famílias.

Quais são os tipos de políticas?

Os tipos de políticas públicasPolíticas públicas distributivas. ... Políticas públicas redistributivas. ... Políticas públicas regulatórias. ... Políticas públicas constitutivas.

Quais são os tipos de políticas públicas exemplos?

Quais são os tipos de políticas públicas existentes?Políticas distributivas. ... Políticas redistributivas. ... Políticas constitutivas. ... Políticas regulatórias. ... Programa Brasil Alfabetizado. ... EJA. ... Prouni.

O que é uma educação para todos?

A ideia de “educação para todos”, assumida como um compromisso mundial no documento, propõe o estabelecimento de garantias à todas as pessoas de que tenham acesso aos conhecimentos básicos necessários a uma vida digna, condição insubstituível para o advento de uma sociedade mais humana e mais justa.

Qual o perfil do alunado da unidade escolar?

Dentro de uma sala de aula é possível ver alunos que se destacam por serem inquietos, outros mais esforçados ou ainda tímidos. Esses traços irão depender de diversos fatores e se vão se tornando nítidos para os professores através do convívio diário.

O que é prática educativa Wikipédia?

A educação é o processo de facilitar o aprendizado ou a aquisição de conhecimentos, habilidades, valores, crenças e hábitos. Os métodos educacionais incluem o ensino, treinamento, narração de histórias, discussão e pesquisa direcionada.

Quantas diretrizes tem o PDE?

diferente do PNE, o PDE possui 13 diretrizes, 21 metas e 411 estratégias.

O que é o PDE e quais são as suas ações e programas gerais?

O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE-Escola) auxilia a escola pública, pois trata-se de planejamento estratégico em que a escola investe em sua qualificação para oferecer mais qualidade de ensino ao estudante, aumentando a aprendizagem escolar.

Quais as contribuições do PDE para a unidade escolar?

96% dos pesquisados afirmam que o PDE contribui para a melhoria da qualidade da educação da escola. No que se refere ao planejamento, os gestores revelam que apenas em 46% das unidades escolares há o monitoramento das ações do PDE de maneira sistemática e regular.

O que diz a lei LDB 9.394 96?

A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



Outras questões

Quem do BTS vai sair?

O que é diagrama entidade relacionamento?

Quando a palavra é ditongo?

Como a laura de por amor morre?

Qual é o nome do hipopótamo em inglês?

Quais são as linguagens das histórias em quadrinhos?

Qual a diferença de endoscopia e colonoscopia?

O oceano indico banha quais continentes?

Quando nasce uma estrela ganhou Oscar?

O que é comédia grega representava no teatro?

Qual o verbo de foram?

O que é o valor posicional?

O que é peeling quimico?

Quem nasceu dia 23 de janeiro é de que signo?

Quais as marcas do simbolismo?

Em que EP usopp volta do bando?

Quem é o dono do Twitter?

Quanto tempo dura uma aula de Auto-escola por dia?

Como diminuir a dor da depilação com cera?

Como digitar mil e cem reais?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2024 - todasasrespostas.com