Em que casos as decisões do Supremo Tribunal Federal tem efeito erga omnes?

Pergunta de Bernardo Silva em 23-09-2022
(65 votos)


Em que casos as decisões do Supremo Tribunal Federal tem efeito erga omnes?

3/1993, que acrescentou o § 2º ao artigo 102, que as decisões definitivas, em ação declaratória de constitucionalidade, passaram a ostentar eficácia erga omnes: "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, ...

O que é o efeito vinculante?

Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica.

O que é eficácia erga omnes e efeito vinculante?

Logo, a eficácia erga omnes diz respeito ao alcance subjetivo da decisão do STF que controla a constitucionalidade. O efeito vinculante, por sua vez, está relacionado à limitação da autonomia funcional de magistrados e órgãos da Administração Pública.



Como uma decisão do STF em um recurso extraordinário pode ter efeito erga omnes?

As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).

Quando a decisão tem efeito erga omnes?

É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

Quais são os efeitos da decisão do STF?

Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.



O que é o efeito vinculante atribuído pelo CPC?

Com o efeito vinculante pretendeu-se conferir eficácia adicional à decisão do STF, outorgando-lhe amplitude transcendente ao caso concreto. Os órgãos estatais abrangidos pelo efeito vinculante devem observar, pois, não apenas o conteúdo da parte dispositiva da decisão, mas a norma abstrata que dela se extrai (...) [8].

O que é o efeito vinculante da declaração de constitucionalidade?

No que se refere às normas paralelas, o efeito vinculante tem o condão de impedir a aplicação de uma lei do Estado B ou C se uma lei de conteúdo semelhante do Estado A for declarada inconstitucional. O mesmo já não ocorre com a eficácia "erga omnes".

O quê eficácia erga omnes?

Erga omnes é uma expressão em latim que significa "contra todos", "frente a todos" ou "relativamente a". ... Assim, quando determinada lei tem eficácia Erga omnes significa que esta deve valer para todos aqueles que se enquadram nas características que a regram.



O que é o efeito erga omnes?

É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.

Qual a eficácia do efeito vinculante?

Eficácia "erga omnes" vs efeito vinculante Ab initio, faz-se necessário distinguir a eficácia "erga omnes" (força de lei) do efeito vinculante pois, apesar de serem institutos afins, não são idênticos.

Qual a eficácia de decisões do STF?

Por expressa disposição legal, determinadas decisões do STF são dotadas de efeito vinculante e eficácia contra todos, pelo que se configuram precedentes de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário no julgamento de questões que envolvam a temática previamente apreciada pelo Supremo.

Qual a eficácia de uma súmula vinculante?

Uma súmula vinculante, v. G., jamais terá sua incidência afastada por conflitar com uma lei ordinária, nem poderá deixar de ser aplicada quando se estiver diante de uma situação fática que demande sua imposição. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante podem ser observados de maneira dissociada, eis que constituem institutos independentes.

Qual a desobediência à decisão do STF?

À guisa de encerramento, vale observar que a desobediência à decisão do STF autoriza o uso da reclamação (CRFB/88, art. 102, I, l ), cujo efeito será a cassação da decisão.



Outras questões

Quais são as festas típicas dos africanos?

Como jogar sinuca com 2 pessoas?

Como receber SMS Caixa Tem?

Como são as formas celulares usualmente encontradas?

Quantos dias cai o dinheiro da SumUp?

Como apoiar o tomateiro?

Como vender no mercado livre?

Como é que uma célula funciona?

Como responder tudo bem inglês?

Como receber voucher?

Como responder um despacho do juiz?

Como valorizar as sardas?

Quando usar Ça va?

Como criar site para receber pagamentos?

Como responder cobrança?

Como recepcionar os alunos no primeiro dia de aula remota?

Como responder um E-mail de carta proposta?

Como faço para receber os 100 reais do governo?

O que responder em O que te motiva?

Como jogar bingo quina?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2024 - todasasrespostas.com