3/1993, que acrescentou o § 2º ao artigo 102, que as decisões definitivas, em ação declaratória de constitucionalidade, passaram a ostentar eficácia erga omnes: "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, ...
Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica.
Logo, a eficácia erga omnes diz respeito ao alcance subjetivo da decisão do STF que controla a constitucionalidade. O efeito vinculante, por sua vez, está relacionado à limitação da autonomia funcional de magistrados e órgãos da Administração Pública.
As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).
É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.
Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.
Com o efeito vinculante pretendeu-se conferir eficácia adicional à decisão do STF, outorgando-lhe amplitude transcendente ao caso concreto. Os órgãos estatais abrangidos pelo efeito vinculante devem observar, pois, não apenas o conteúdo da parte dispositiva da decisão, mas a norma abstrata que dela se extrai (...) [8].
No que se refere às normas paralelas, o efeito vinculante tem o condão de impedir a aplicação de uma lei do Estado B ou C se uma lei de conteúdo semelhante do Estado A for declarada inconstitucional. O mesmo já não ocorre com a eficácia "erga omnes".
Erga omnes é uma expressão em latim que significa "contra todos", "frente a todos" ou "relativamente a". ... Assim, quando determinada lei tem eficácia Erga omnes significa que esta deve valer para todos aqueles que se enquadram nas características que a regram.
É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.
Eficácia "erga omnes" vs efeito vinculante Ab initio, faz-se necessário distinguir a eficácia "erga omnes" (força de lei) do efeito vinculante pois, apesar de serem institutos afins, não são idênticos.
Por expressa disposição legal, determinadas decisões do STF são dotadas de efeito vinculante e eficácia contra todos, pelo que se configuram precedentes de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário no julgamento de questões que envolvam a temática previamente apreciada pelo Supremo.
Uma súmula vinculante, v. G., jamais terá sua incidência afastada por conflitar com uma lei ordinária, nem poderá deixar de ser aplicada quando se estiver diante de uma situação fática que demande sua imposição. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante podem ser observados de maneira dissociada, eis que constituem institutos independentes.
À guisa de encerramento, vale observar que a desobediência à decisão do STF autoriza o uso da reclamação (CRFB/88, art. 102, I, l ), cujo efeito será a cassação da decisão.
Como tratar criptococose em humanos?
Como acessar a conta da vivo pela internet?
Como pedir uma promoção para o chefe?
Onde pegar o certificado parcial do Encceja?
Como conseguir o diploma de Ensino Médio?
Como tirar a segunda via do diploma?
Como usar o crédito oferecido pelo Mercado Pago?
Onde fica a jugular do cachorro?
Como solicitar certificado Uninove?
Como pegar dinheiro emprestado no mercado pago?
Como passar pelo fantasma no Pokémon Fire Red?
Como é feito o cálculo do IPTU de Goiânia?
Como pegar o Squirtle no Pokémon Fire Red?
Como pegar o Raikou no Pokémon Fire Red?
Como pegar o Akuma no Super Street Fighter 2 Turbo?