O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962.
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.
(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Código de Ética do/a Assistente Social
Aprovado em 13 de Março de 1993. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.
Legislações sociais que norteiam o trabalho do assistente socialConstituição Federal (CF)Estatuto da Cidade.Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)Política Nacional do Idoso.Estatuto do Idoso.Lei Orgânica da Saúde.
3 - O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela ABAS – Associação Brasileira de Assistentes Sociais, em 1948. A partir da criação do CFAS, em 1962, um novo Código é aprovado em 1965, passando a ter um caráter legal, assim como as reformulações posteriores em 1975, 1986 e 1993.
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As discussões do parecer prosseguiram e o Conselho, depois de avaliar as várias emendas de Carneiro, aprovou o Código de Ética Profissional em 25 de julho de 1934. Em 15 de novembro daquele ano, o código entrou em vigor.
É válido considerar uma breve análise da trajetória das mudanças obtendo os Códigos de Ética do Serviço Social de 1947, 1965, 1975 e 1986 como parâmetros metodológicos para assim, visualizar o cenário atual, de predominância dos valores do Código de Ética de 1993, dando destaque à liberdade, e, como se constitui o ...
O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.
A PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do SUAS, são elas:Primazia do Estado. ... Descentralização. ... Financiamento partilhado. ... Matricialidade sociofamiliar. ... Territorialização. ... Relação entre Estado e sociedade civil. ... Controle social.
Os marcos legais são os instrumentos legais que norteam a execução das Políticas Públicas de Assistência Social em todo o Estado. Assim, toda equipe das Proteções Sociais, inclusive os gestores, devem tê-los como parâmetros para a execução e a implantação dos programas e serviços preconizados pelo MDS.
Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão.
O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. ... Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
Assim, esse código também rompe com a neutralidade presente na intervenção profissional, supondo que toda ação está direcionada ética e politicamente, portanto, é incapaz de ser neutra. ... Além disso, ele institui o seu compromisso com a classe trabalhadora e suas lutas.
Nos anos 90 a profissão assume um novo contorno, tendo como marco o novo Código de Ética (1993) e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662 de 7 de Junho de 1993) que, a partir de um acúmulo e amadurecimento sobre as atribuições privativas e competências profissionais, descreve o que deve ser o ...
Código de Ética profissional do/a Assistente Social.
Lei 8662/93 de regulamentação da profissional. 4 ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social,1993. _______.
7º- Constituem direitos do assistente social: a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional; b) ter livre acesso à população usuária; c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas ...
Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.
Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.
Os códigos mais conhecidos no Brasil são os de medicina, enfermagem, psicologia e o da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Cada um deles especifica o papel dessas profissões na sociedade e a importância do respeito a dignidade humana no exercício de cada um desses trabalhos tão importantes.
Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social que rompeu com o conservadorismo profissional ? O Código de Ética de 1993.
O Código de Ética de 1965 apresenta pinceladas de renovação profissional, em um momento de modernização conservadora incorporando princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, em uma forma de pensar liberal. ... Extinguiu referências de democracia liberal mencionados no Código anterior.
O primeiro Código de Ética que orientou a conduta dos(as) psicólogos (as) foi elaborado pela Associação Brasileira de Psicologia em 1967 e conforme a Resolução CFP 008/1975 "oficiosamente" pautava as atividades do(a) psicólogo(a). ... O Quadro 1 exibe os Princípios Fundamentais dos quatro Códigos de Ética.
O primeiro Código de Ética dos Administradores foi aprovado em 27 de Novembro de 1969 através da Resolução 43/69. ... Portanto, tinha o objetivo de regular a conduta moral e profissional e indicar normas para a atividade profissional e para as relações dos administradores entre si e com a sociedade.
3 Segundo código de ética profissional dos psicólogos
Os trabalhos tiveram início em 1978, culminando com a aprovação da nova versão do Código em 30 de agosto de 1979, por ocasião da comemoração do centenário da Psicologia, sob a forma de Resolução CFP n° 029/79 (Conselho Regional de Psicologia 06 [CRP 06], 1994).
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