O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc.
CódigosCódigo Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. ... Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. ... Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ... Código Comercial. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. ... Código de Águas. ... Código Florestal.
Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.
O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.
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O que é o Código Civil
Assim, o Código Civil (Lei 10.406/2002) é a lei que regula as relações de natureza privada. E está para o direito material, da mesma forma que o CPC está para o direito processual.
O código dedica amplo capítulo à personalidade desde o seu começo, os direitos do nascituro, e a defesa dos direitos da personalidade (arts. 1o e 11o). Na raiz desses direitos, vamos ao art. 1o da Constituição que tem entre os fundamentos do Estado democrático de direito – a dignidade da pessoa humana.
Baseado nas Leis de Talião (“Olho por olho, dente por dente”), o Código de Hamurabi é um conjunto de leis para controlar e organizar a sociedade. ... Antes disso, as leis que regulamentavam os direitos e deveres dos babilônicos eram transmitidas de boca em boca.
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