A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art.
A Lei Nº 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006, também chamada Lei Maria da Penha, representou um importante marco jurídico na defesa dos direitos das mulheres brasileiras, por tratar de forma integral o problema da violência doméstica.
O que precisamos é de ações que criem uma cultura de tolerância zero em relação à violência doméstica. Só com isso, a Lei Maria da Penha conseguirá gerar o impacto desejado. Observação: No Portal da Lei Maria da Penha é possível encontrar apoio e orientações sobre como proceder em casos de violência.
— LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006....Lei Maria da Penha.
| Lei Maria da Penha (Lei Nº11.340 ) | |
|---|---|
| Autoria | Iniciativa do Poder Executivo |
| Signatários | Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes. |
Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e suas inovações Legislativas
Apenas após essa condenação com repercussão internacional foi criada a Lei Maria da Penha. Qual a importância dessa lei?
Quem nunca ouviu falar da Lei Maria da Penha? Lei Federal nº 11.340 /06 que tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
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