Quilombolas ainda lutam pelo reconhecimento e efetivação de direitos básicos, como acesso à saúde, educação, moradia e terra, entre outros.
Foi a primeira constituição a garantir os direitos dos quilombolas em ter as suas terras e organizações preservadas por lei. Conforme o artigo: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
Com a inclusão no Bolsa Família, a população quilombola, além da renda, tem garantido o acesso aos serviços de saúde e educação, que são exigências do programa.
Enquanto os direitos dos índios às suas terras são assegurados desde a época colonial e pelas sucessivas Constituições Brasileiras desde a de 1934, o direito dos remanescentes de quilombos foi reconhecido pela primeira vez somente na Constituição de 1988 (artigo 68 do ADCT).
Que direitos são reivindicados pelos quilombolas? O direito à terra, historicamente conquistado. O direito à sua especificidade negra, raiz profunda de sua cultura.
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Documentação em comum para todos os casosUma declaração onde o aluno auto define-se como quilombola.Uma declaração de sua comunidade informando que o aluno é quilombola pertencente a sua comunidade e assinada por 3 (três) lideranças da comunidade ligadas a associação da comunidade.Cópia do RG/CNH e CPF.
Uma das questões mais atuais da resistência dessas comunidades é a luta pelo território. No Brasil, o número de quilombos titulados é baixo. Quilombolas enfrentam ameaças do agronegócio, da especulação imobiliária e do próprio poder público.
É um direito de todos os brasileiros a tutela do patrimônio dos povos indígenas e quilombolas. É uma forma de autoconhecimento da história nacional e proteção das manifestações culturais que compõem não apenas a identidade dessas comunidades, como também a identidade brasileira.
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."
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