O que diz a Constituição Federal sobre a EJA?

Pergunta de Gil Paiva em 02-06-2022
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A EJA é também mencionada no Capítulo II, sendo compreendida como parte do ensino fundamental e médio. Na seção V desse Capítulo, o Art. 37 afirma: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Quais as leis que regem o EJA?

Na década de 1990, foi promulgada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº. 9.394/96, na qual a Educação de Jovens e Adultos – EJA passa a ser considerada uma modalidade de ensino, da Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental e Médio.


Qual a política pública que vigora sobre a EJA atualmente?

O que devem garantir as políticas públicas para EJA

As funções reparadora, equalizadora e qualificadora, respectivamente, devem resgatar o direito à escolarização; ampliar a oferta de acesso e permanência aos que foram mais desfavorecidos no processo de escolarização; e promover aprendizagens permanentes.

Em qual princípio constitucional se baseia a EJA?

A Constituição Federal do Brasil/1988, incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF. Art. 205).

O que fala a LDB sobre o EJA?

A EJA na LDB 9.394/96

Diz o artigo 37: “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou oportunidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”. Essa definição da EJA, nos esclarece o potencial de educação inclusiva e compensatória que essa modalidade de ensino possui.

Legislação da EJA


28 curiosidades que você vai gostar

Como está a EJA na atualidade?

O país tem hoje 3,5 milhões de alunos matriculados no EJA, sendo que 59% deles estão no nível fundamental. Como consequência do fechamento das turmas, atualmente as pessoas com mais de 15 anos que não terminaram o ensino fundamental só podem encontrar cursos em 8,6% das escolas no país.

Quais são as políticas públicas para os jovens?

Promover saúde e educação de qualidade, gerar empregos, fomentar a qualificação profissional, facilitar o acesso à cultura, esporte, lazer e cidadania são tarefas que o Governo deve praticar para que seja eficiente a promoção de Políticas Públicas de Juventude.

O que é EJA nas políticas públicas?

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de resistência, visto que do ponto de vista histórico, perpassa por inúmeras dificuldades e desafios postos no cotidiano para garantia e legitimidade de direitos educacionais e sociais, muitas vezes (des) legitimados pelas ausências dos governos em cumprir as ...

O que é EJA e como funciona?

EJA é a sigla de Educação de Jovens e Adultos, uma modalidade de ensino destinada ao público que não completou, abandonou ou não teve acesso à educação formal na idade apropriada. A EJA é popularmente conhecida como supletivo.

Qual a intenção do EJA?

De acordo com o Artigo 37 da Lei nº 13.632, de 6 de março de 2018, a EJA é destinada aos jovens e adultos que “não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida”.

Qual era o interesse político em relação a EJA?

Comentário: Esta é a alternativa correta, pois "Havia o interesse político de erradicar um dos males do subdesenvolvimento, mas não o de provocar rupturas para a superação dos reais problemas sociais e estruturais da sociedade brasileira, como a concentração de rendas e de terras" (Livrobase, p. 21).

Quais são as principais políticas públicas?

Quais são os tipos de políticas públicas existentes?Políticas distributivas. ... Políticas redistributivas. ... Políticas constitutivas. ... Políticas regulatórias. ... Programa Brasil Alfabetizado. ... EJA. ... Prouni.

São exemplos de políticas públicas?

Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas. São exemplos, educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia e transporte.

O que é política pública Exemplos?

Um programa da Prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública. A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los estão constituídas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo.

Quais os desafios postos para a EJA na atualidade?

No cotidiano escolar muitos são os desafios enfrentados pelos alunos da EJA na busca por um ensino com qualidade, como exemplo, a diversidade cultural, a diferença de idades entre os alunos, equacionando dificuldades de estabelecerem boas relações, a superação do analfabetismo digital, o cansaço, a formação ...

Como fica a EJA na pandemia?

A pandemia da Covid-19 descortinou desigualdades e os impactos foram sentidos, sobretudo, na educação básica. Falta de infraestrutura e dificuldades têm levado à queda dos índices dos alunos matriculados na modalidade EJA (Educação para Jovens e Adultos), que já eram preocupantes e deslanchavam por 4 anos consecutivos.

Quais os maiores desafios que a EJA enfrenta hoje?

Os educadores da EJA enfrentam inúmeros desafios no desenvol- vimento de sua prática docente, como a heterogeneidade, a evasão, a ju- venilização das turmas, a falta de materiais didáticos específicos, a baixa autoestima dos educandos, a rigidez institucional.

Quais são os três tipos de políticas públicas?

“Há três categorias principais de políticas públicas no esquema: distribuição, regulação e redistribuição. Esses tipos são historicamente e funcionalmente distintos (...)” (689).

Quais são as políticas públicas sociais?

As políticas sociais são aquelas políticas públicas voltadas para a oferta de bens e serviços básicos à população, compreendendo às áreas da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (BRASIL, CF, ...

Quais as três esferas das políticas públicas?

Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, representado pelo presidente da República; estadual, nas figuras dos governadores; e municipal, exercido pelos prefeitos.

O que são políticas públicas distributivas e redistributivas?

Um exemplo seria o direcionamento de dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes; na Educação, seriam as cotas. 2. Políticas públicas redistributivas: sua principal função é redistribuir bens, serviços ou recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos.

O que são políticas públicas distributivas redistributivas e regulatórias?

Políticas Públicas Regulatórias: Criadas para avaliar setores públicos no intuito de criar normas ou implementar serviços e equipamentos, as políticas públicas regulatórias são responsáveis pela normatização das políticas públicas distributivas e redistributivas. Elas incidem de forma diferente em cada segmento social.

Quais são as políticas públicas de saúde no Brasil?

Há divisões focadas em saúde bucal, programa para saúde da família, saúde mental, atenção básica, urgência e emergência, entre inúmeros outros. Ou seja, toda a estrutura para a promoção de políticas públicas de saúde é complexa.

Como era o EJA antigamente?

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) se faz notável no Brasil desde a época de sua colonização com os Jesuítas que se dedicavam a alfabetizar (catequizar) tanto crianças indígenas como índios adultos em uma intensa ação cultural e educacional, a fim de propagar a fé católica juntamente com o trabalho educativo.

O que aprender dos aspectos Sócio-histórico políticos da EJA?

A política educacional da EJA: aspectos históricos e sociais

Em algumas ações, para o público jovem e adulto, embora não se constitua o objetivo principal, é possível identificar também o incentivo à profissionalização, ainda que de forma tímida.



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