A Constituição Federal do Brasil/1988, incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF. Art. 205).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9.394/1996), Artigo 4º, regulamenta a modalidade da EJA, prevista na Constituição de 1988. A EJA passou a ser uma modalidade da educação básica no Ensino Fundamental (EF) e Médio (EM), com uma Seção voltada somente para estes sujeitos.
4º, inciso VII, da Lei nº 9.394/1996, a idade mínima para matrícula em cursos da EJA e para inscrição e realização de exames de conclusão da EJA do Ensino Médio (3º segmento) é de 18 (dezoito) anos completos.
A EJA na LDB 9.394/96
Diz o artigo 37: “A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou oportunidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”. Essa definição da EJA, nos esclarece o potencial de educação inclusiva e compensatória que essa modalidade de ensino possui.
Com a aprovação da LDB 9394/96 e das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação de Jovens e Adultos, Parecer nº 11/2000, a EJA é caracterizada como modalidade da educação básica correspondente ao atendimento de jovens e adultos que não frequentaram ou não concluíram a educação básica.
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O que devem garantir as políticas públicas para EJA
As funções reparadora, equalizadora e qualificadora, respectivamente, devem resgatar o direito à escolarização; ampliar a oferta de acesso e permanência aos que foram mais desfavorecidos no processo de escolarização; e promover aprendizagens permanentes.
Os três princípios que devem nortear o trabalho com a EJAOs três princípios que devem nortear o trabalho com a EJA. Annyelle F B de Lucena¹ ... O Princípio da Contextualização. ... Princípio da Especificidade Escolar. ... Princípio da Significação Operativa. ... Considerações Finais. ... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Pilares da EducaçãoAprender a conhecer. É quando tornamos prazeroso o ato de compreender, descobrir ou construir o conhecimento. ... Aprender a fazer. É ir além do conhecimento teórico e entrar no setor prático. ... Aprender a viver com os outros. ... Aprender a ser.
Função Equalizadora: relaciona-se à igualdade de oportunidades, que possibilite oferecer aos indivíduos novas inserções no mudo do trabalho, na vida social, nos espaços das estéticas e nos canais de participação.
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