Deste modo, por haver previsão expressa no Código de Processo Penal, não haverá aplicação do CPC em tal aspecto no âmbito penal. Portanto, os embargos infringentes e de nulidade, quando tratarem de matéria criminal, continuam tendo a forma de recursos, e não serão técnicas automáticas de julgamento.
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.
O objetivo deste artigo é conhecer quando o CPC será aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, de modo a definir quando o CPC será aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, as hipóteses contidas no trabalho traz que a omissão é fato relevante para que isso aconteça.
Nesse caso, o prazo será ainda regido pelo antigo CPC, ou seja, 15 dias corridos, mesmo tendo havido a mudança no dia 17 de março. No entanto, todos os prazos iniciados do dia 17 de março de 2016 em diante obedecerão à nova contagem do novo Código de Processo Civil. Como se dará a aplicação à luz do direito intertemporal?
Quando efetivamente começa a vigorar o novo CPC? A Lei nº 13.105/2015 foi promulgada em 16 de março de 2015, tendo como Vacatio Legis o interlúdio de um ano, a contar do dia seguinte da publicação. Isso significa que a efetiva aplicação do novo CPC se dará em 17 de março de 2016. Há ainda a aplicação das normas do antigo CPC?
A respeito da compatibilidade, a norma do Código de Processo Civil tem que ser compatível com as regras que regem o processo do trabalho, e com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho. Segundo (SCHIAVI, 2015, p.
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