É possível recorrer de sentença homologatória do acordo?

Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. ... Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.

É possível a interposição de recurso da sentença homologatória do acordo?

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, as decisões homologatórias de acordo são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições que lhe são devidas, na esteira do art. 831 , parágrafo único , da CLT .

Pode recorrer de acordo homologado?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada.

Como desconstituir acordo homologado?

Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova. A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos.

Qual o recurso cabível contra a referida decisão do juiz do Trabalho homologatória do acordo entre as partes?

Assim, como lembra a ementa acima transcrita, a súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que esta decisão homologatória tem natureza de decisão irrecorrível. Resulta, portanto, que o instrumento disponível para desfazer a homologação judicial de acordo é a ação rescisória.

É isso que você deve fazer com acordo homologado que não foi cumprido

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Qual recurso contra decisão que não homologa acordo trabalhista?

Recentemente a Primeira Turma do STJ firmou o entendimento do cabimento de recurso de agravo como meio de impugnação cabível contra decisão que verse sobre homologação de acordo judicial. Trata-se do julgamento do Recurso Especial n. 1817205/SC9, havido na data de 05/10/2021, cujo v. acórdão ainda será redigido.

O que é cabível quando o juiz não homologa acordo judicial?

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA PARCIALMENTE ACORDO. CABIMENTO. A decisão que homologa parcialmente o acordo comporta recurso ordinário à instância superior para exame da matéria não abarcada pela homologação judicial.

É possível desistir de acordo antes da homologação?

"Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o , inciso XXXVI , da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil , pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. ...

Quando cabe anulatória?

Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, ...

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