Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida.
Para cancelar uma infração recebida na pandemia, é preciso saber que existem três tipos de defesa contra uma multa de trânsito: a defesa prévia, o recurso em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e o recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito.
Para pagar a multa vencida, será necessário imprimir a segunda via do boleto, disponível no portal on-line do Detran do estado em que o veículo foi registrado. Quanto mais tempo demorar para quitar a multa, maior será o valor cobrado, por isso é importante sempre fazer uma consulta da situação do veículo.
Em caso de o indivíduo notar que a carta de notificação tenha sido expedida além dos 30 dias, pode, no prazo de 15 dias, oferecer recurso a notificação com base no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim estabelece: Art. 281.
Entendendo Melhor as Multas de Trânsito Para Recorrer
Para isso basta entrar no site do Detran local, clicar em "Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”. A partir daí, o condutor deve entrar no setor de defesa prévia, fazer um cadastro, preencher os formulários e anexar as provas e os documentos.
Veja abaixo os passos que você deve seguir para recorrer multa de trânsito: 1 – Eis que seu veículo é pego no flagra (por radar fotográfico ou guarda de trânsito) e recebe o que chamamos de autuação. Veja que autuado não significa multado, nesta etapa você ainda possui direito de se defender.
3 – Através do site do Detran ou sites que oferecem recursos de multa (listamos abaixo), localize o formulário de recurso de multa. Neste formulário deverá ser escrito sua defesa. É importante ter em mãos os dados dos seguintes documentos: Número do RG, da Carteira de Motorista, do Documento do Veículo e a da Notificação da Infração.
A partir daí, você só precisa inserir no campo solicitado o número da placa o código RENAVAM (presente no CRLV do veículo) para descobrir se há pendencias com a legislação de trânsito. Agora, suponha que em uma dessas consultas você realmente descubra que há multas em atraso em nome do seu veículo.
O motorista terá 3 tentativas de anular a multa. Tendo em vista a dificuldade que muitos dos nossos usuários encontram ao elaborar seu recurso, separamos alguns sites que oferecem o recurso online, sendo as três mais conhecidos: Central do Recurso, Doutor Multa, e Multa Brasil.
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