Como reativar MEI cancelado? Como explicamos neste texto de baixa MEI, após o cancelamento como Microempreendedor Individual, automaticamente são suspensas as licenças e alvarás concedidos, sem poder de reversão. Desta forma, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ MEI para se formalizar novamente.
Para reativar o MEI é preciso primeiramente pagar todos os boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pendentes. Com a dívida quitada, é possível prosseguir com a ativação do CNPJ.
Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.
Como regularizar o MEI em atraso
Conforme mencionamos, não há como reativar MEI no caso de cancelamento definitivo. Portanto, caso essa decisão for voluntária, pense bem antes de dar baixa no seu CNPJ. E para evitar que o seu cadastro no MEI seja cancelado pela Receita Federal, mantenha-se sempre em dia com suas obrigações fiscais e tributárias.
Como o CNPJ só será cancelado após dois anos de uma inadimplência, a princípio a dívida ficará em seu MEI. Mas, como você é o único sócio deste CNPJ, você pode sim ter sua vida complicada caso busque algum crédito no mercado. Após o cancelamento do CNPJ, as dívidas irão diretamente para o seu CPF.
Como os colegas já mencionaram, depois de baixado o MEI não pode ser reativado, nem poderá utilizar o mesmo CNPJ.
Outra possibilidade é quando o próprio titular solicita o cancelamento do MEI. Porém, nesse caso é necessário ter certeza da decisão, pois o cancelamento é definitivo. Como dito anteriormente, o cancelamento é definitivo, o que significa que não é possível reativar MEI cancelado ou baixado.
Artigos/ Leis Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto* do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia , no site do gov.br. Dica: Antes de entregar a declaração anual, preencha os relatórios mensais de receitas brutas.
Antes de tudo, vale saber que é a Resolução nº , do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que dispõe sobre a suspensão e cancelamento do MEI. Atualmente, antes de ter o MEI cancelado, há a suspensão do registro do CNPJ pelo prazo de 95 dias.
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