Nossa legislação permite que um mesmo imóvel seja dado em garantia de mais de uma dívida, desde que com outro título constitutivo. Pode ser em favor do mesmo credor ou de outro credor (artigo 1.476 do Código Civil). É possível, portanto, que o mesmo imóvel seja gravado com várias hipotecas.
Não se registrarão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas. Art.
No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia. É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida. Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.
Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato.
Pelo direito de seqüela, a hipoteca acompanha o imóvel, esteja o imóvel sob domínio de quem for. Portanto, pode vender (ou prometer vender), permutar (ou prometer permutar), dar em pagamento, doar, transferir ao patrimônio de empresa (para integralizar capital social ou nos casos de fusão, cisão ou incorporação), etc.
22 curiosidades que você vai gostar
Imóvel hipotecado no SFH só pode ser transferido com a anuência do credor hipotecário. É necessária a anuência do credor para alienação de bens vinculados às Cédulas de Crédito Industrial, Comercial, à Exportação e Rural. Art.
Não, vc pode vender o seu imóvel hipotecado, mas tem que ficar ciente deque a hipoteca segue o imóvel, então a hipoteca tem que ser paga ou então a pessoa que comprar poderá perder o imóvel.
Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art.
Na chamada hipoteca abrangente, o mutuário, mesmo que não tenha dívidas no presente, registra uma hipoteca por determinado valor em favor da instituição financeira de sua escolha para garantir dívidas futuras.
Como o organismo metaboliza o álcool?
Qual é a resposta homeostática mais provável a um aumento da temperatura ambiente?
O que significa temperatura abaixo de 36?
Quais os ambientes são mais favoráveis para o cultivo da alface?
Como o corpo fala através da dança?
O que é monicão ambiental na missa?
O que significa espaço na dança?
Qual o motivo da ética fazer parte de todo processo de uma pesquisa?
Como faço para ter acesso a um processo?
Quais as principais competências e habilidades que o enfermeiro de UTI deve desenvolver?
O que é ser embaixador de uma marca?
Como ser um investidor na bolsa de valor?
O que acontece em uma sessão de Barras de Access?
Qual é o salário de um engenheiro de projetos?
Como alguém se torna um ditador?