Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.
O direito de cobrar os alimentos retroativos depende da existência de um título que confirme o valor da obrigação assumida pelo genitor, sendo que somente poderão ser cobrados alimentos retroativos quando existir um título para executar.
A pensão retroativa refere-se aos períodos que não foram pagos os devidos valores, contudo, depende da situação para que esta possa ser garantida. ... No caso do pai, por exemplo, não ter pago a pensão antes da homologação do juiz, o valor não será devido.
Portanto, o pai que possui condições financeiras de pagar a pensão, contudo, negligencia sua obrigação, incorre no crime de abandono material e, por consequência, comete um ato ilícito passível de indenização na esfera cível. A definição de "ato ilícito" encontra-se disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro.
18 anos
Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Para que alguém se exonere de pagar a pensão, é preciso ingressar com um pedido judicial. Aquele que recebe será ouvido numa audiência e será questionado se ainda precisa da pensão e se tem como se sustentar. 12. Quem paga a pensão tem direito de saber como o dinheiro da pensão está sendo gasto?
Portanto, o pai que possui condições financeiras de pagar a pensão, contudo, negligencia sua obrigação, incorre no crime de abandono material e, por consequência, comete um ato ilícito passível de indenização na esfera cível. A definição de "ato ilícito" encontra-se disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro.
Porém, só é possível tomar essa decisão em âmbito judicial quando o alimentante atrasa três mensalidades, no caso, não pagas. Nesse caso, é solicitado que o pagamento seja realizado dentro do prazo de 72 horas. E caso não seja, ele pode ser preso por um período que vai de 30 a 90 dias. Como solicitar a pensão alimentícia retroativa?
Olá Cleide. Se já houver alguma outra pessoa recebendo pensão por morte, realmente não há retroativo. A base é o artigo 107 do Decreto 3.048/1999: Art. 107.
Ou seja exigem a pensão alimentícia retroativa, infelizmente a lei da pensão alimentícia não tem uma legislação específica para isso. Por conta disso, se você depende de algum valor para arcar com as próprias despesas ou dos filhos após a separação.
Contudo, lembramos que há dois tipos de ritos para pagar a pensão atrasada: a penhora de bens e a prisão civil. Além disso, quem detém a guarda da criança escolhe o procedimento, pois ela saberá o que é mais viável para o menor. Penhora de bens O rito de expropriação é uma forma de cobrança que ocorre através da penhora de bens.
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