“Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”
O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.
Para isso, basta que você não pague a parcela em atraso quando seu nome for citado. Ou, ainda, que não apresente nenhuma justificativa quanto ao atraso. Assim, após o prazo de três dias dado pela justiça, caso a dívida não seja quitada, o juiz decretará sua prisão civil.
Pai preso por pensão alimentícia atrasada Quando a pensão alimentícia está atrasada, o devedor pode ser preso e esta é a única prisão civil admitida em nosso país. No entanto, ela é apenas uma maneira de obrigar o devedor a realizar o pagamento, ou seja, a dívida alimentar continuará existindo mesmo depois da prisão.
Além disso, a lei estabelece o prazo de três dias para você apresentar uma resposta. Ou seja, você deve comprovar o pagamento, pagar a dívida ou justificá-la. Assim, se você pagar a pensão nesse período, o processo é extinto.
Pela redação do dispositivo conclui-se que o pagamento da pensão alimentícia pode ser parcelado. Imagine a seguinte situação: Fred tem a obrigação de pagar 250 reais mensais de pensão à sua filha Pedrita. Entretanto, o pai não pagou a pensão durante certo tempo, tendo 2500 reais em atraso.
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