Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.
não é permitido que o MEI tenha sócios; não pode ter um faturamento bruto maior que R$81 mil por ano; é necessário conferir a tabela de atividades permitidas pelo MEI, pois, dependendo da atividade que sua empresa irá exercer, ela não poderá se enquadrar como MEI, passando, assim, a ser uma ME.
A carga tributária do MEI também é diferente das demais categorias. Em um único recolhimento, através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), o contribuinte quita mensalmente os valores correspondentes:
Empresa individual pode ser transferida? Posso transferir uma empresa? Via de regra, sim. Transferir uma empresa é uma atividade consistente em que o dono ou dona da mesma e que o fez funcionar durante um determinado período de tempo, decide colocá-lo à venda.
Uma transferência não inclui somente o local físico, mas todas as instalações e investimentos que tenham sido feitos na mesma, e em muitos casos, a mercadoria. Também leva incluído o valor intrínseco que corresponde ao próprio negócio, como seus anos de atividade ou seus clientes fixos.
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