TNU analisa conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213/91 (LBPS), por ausência de previsão legal.
A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Por isso, o INSS realiza perícia para verificar a permanência da incapacidade de 2 em 2 anos, procedimento este dispensado para segurados com idade a partir dos 60 anos ou 55 anos que tenha mais de 15 anos de contribuição. Aposentadoria por invalidez 32 pode sacar o FGTS?
A aposentadoria por invalidez pode ser suspensa ou cancelada? Uma das dúvidas mais frequentes dos clientes que nos procuram versa sobre a possibilidade de suspensão da aposentadoria por invalidez. Por uma “lenda” popular, a maioria acredita que, uma vez concedida a aposentadoria por invalidez, esta se torna irreversível, fato que não ocorre.
Referido benefício é concedido ao segurado que ficar afastado do trabalho por mais de 15 dias. A partir do 16º, o INSS concede o auxílio doença, se restar comprovado por médico a incapacidade.
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