5a Questão (Ref.:201507103203) Pontos: 0,1 / 0,1 É possível cobrar multas processuais em face da Fazenda Pública em processos de execução? Sim, seja qual for a natureza da obrigação, é possível a imposiççao de multas por falta de pagamento por quantia certa, por descumprimento de obrigações de fazer, não fazer e dar.
534, CPC/2015, a multa não se aplica aos casos em que a Fazenda Pública figure como executada. Do mesmo modo, de acordo com o art. 85, parágrafo 1º, Novo CPC, a Fazenda Pública apenas arcará com os honorários em cumprimento de sentença quando os impugnar.
Portanto, a execução contra a fazenda pública, é aquela exercida em desfavor de ente público, sendo este de natureza de direito público. Essa expressão representa todos os entes federados, assim como suas autarquias e fundações públicas, já que também possuem natureza de direito público.
São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3ºdo artt . 85?. Decisão reformada, com fixação da verba honorária na forma das faixas estabelecidas no artigo 85 , § 3º , do Código de Processo Civil .
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
23 curiosidades que você vai gostar
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.
Os títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.
Desta forma, a execução contra a Fazenda Pública pode se embasar tanto em título executivo judicial, quanto em título executivo extrajudicial.
Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Este entendimento pode ser notado no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
No NCPC passou a existir um procedimento próprio chamado de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO.
O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.
Desta forma, como já citado, a parte devedora não pagando voluntariamente o débito será intimada, após requerimento do credor, ao pagamento no prazo de quinze dias.
Quais as consequências jurídicas do não oferecimento de Impugnação por parte da Fazenda Pública? a) instituição de multa diária e nova intimação para pagamento. b) inscrição no rol de devedores, multa diária e nova intimaçao o cumprimento.
Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, em razão da vedação de expedição de precatório complementar.
Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.
Súmula 279 STJ - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. A Execução contra a Fazenda Pública está prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, e deve ser estudada em conjunto com a EC n.
Segundo a orientação ministrada pelo STJ, o art. 730 do CPC, ao disciplinar o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, não estabelece qualquer distinção entre título judicial e extrajudicial, não havendo qualquer incompatibilidade do rito dos precatórios com o título extrajudicial.
475-N, são títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua ...
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.
Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.
Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.
O processo de execução contempla todas as modalidades de execução, cada uma com suas peculiaridades:Execução para entrega de coisa certa;Execução para entrega de coisa incerta;Execução das obrigações de fazer;Execução das obrigações de não fazer;Execução por quantia certa;Execução contra a Fazenda Pública;
ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.
Dois são os tipos de Execução: - fundado em Titulo judicial ou Extrajudicial; - Cumprimento de sentença. Competência para o cumprimento de sentença, sentença é gênero, significa cumprimento da decisão, que pode ser interlocutória, acórdão.
Como calcular o ponto de equilíbrio financeiro em quantidade?
Qual é a melhor arma do God of War 3?
O que é LH Hormônio Luteinizante baixo?
Qual a postura correta para jogar?
Como integrar as competências gerais da BNCC no currículo na educação infantil?
Qual é a resposta para Gracias?
Como as bactérias Heterótrofas se alimentam?
Como se alimentam e consegue energia para viver?
Como se afastar do trabalho por síndrome do pânico?
Quem pode compartilhar minhas publicações no Facebook?
Como se acalmar durante uma tempestade?
Quais são as três maneiras possíveis para indicar posse?
Como se afastar do cara chato?
Que tipo de ciência e a psicanálise?
Como se adequar à lei geral de proteção de dados?