Após o termino do prazo contratual não é possível a prorrogação, devendo ser realizada nova licitação.
Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste.
§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Como se observa, os contratos que não se enquadram nas exceções do art.
É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) - licitação deserta -, desde que ela seja justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente ...
Deste modo, é possível aplicar sanções administrativas (suspensiva/impeditiva do direito de licitar e contratar/ declaração de inidoneidade) e pecuniárias mesmo após o fim da vigência contratual, a princípio no prazo prescricional de 5 anos.
44 curiosidades que você vai gostar
Fluindo seu prazo de vigência, o contrato resta extinto e não pode a Administração permitir a execução ou o recebimento de seu objeto, porquanto tal situação configura execução sem cobertura contratual que a respalde, o que é ilegal, pois afronta diretamente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 8.666/ ...
A aplicação de quaisquer das sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, somente é possível mediante instauração, processamento e julgamento pela autoridade competente.
É possível aplicar o acréscimo de 25% a um contrato de dispensa de licitação, sendo que esse acréscimo ultrapassaria o limite disposto no artigo 24, inciso I, alínea “a” da lei 8.666?
24, IV, da Lei 8.666/93, cujo prazo de vigência da contratação não poderá ultrapassar 180 dias. Sendo assim, para uma melhor elucidação dessa questão, é preciso conhecer a fundamentação legal da dispensa e os termos do contrato firmado.
24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato por prazo diverso do contratado originalmente. ... Nesse caso, como todo contrato de prestação de serviço de natureza continuada, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, o ajuste poderá ser prorrogado até 60 meses.
Por meio do acórdão 1.159/08, por exemplo, determinou que "a prorrogação contratual por até mais doze meses aplicável a serviços contínuos, além do limite de sessenta meses previsto, somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes".
Prorrogações de prazos de duração dos contratos deverão estar devidamente justificadas em processo administrativo e serem previamente autorizadas pela autoridade competente para assinatura do termo contratual (TCU, 2010).
CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO em Artigos
Trata-se, assim, de um contrato acessório, que serve de reforço em favor do credor da relação contratual principal....
A prorrogação contratual é o prolongamento do prazo de vigência estabelecido com o mesmo contratado e nas mesmas condições. Já a renovação de contrato é a inovação em parte ou no todo para a continuação da execução com o mesmo contratado ou com outros.
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.
para a contratação direta com dispensa de licitação, valendo-se das etapas sugeridas no Toolkit:Identificação da demanda.Definição do objeto e especificação técnica.Pesquisa de mercado e de preço.Estudo técnico preliminar.Termo de referência.Contratação direta via dispensa de licitação - etapas.
IV do art. 24, que os contratos emergenciais deverão ter prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, as disposições da Lei nº 8.666/93 não são de observância obrigatória pelas entidades do Sistema S, conforme entendimento do TCU (Decisão nº 907/97 – Plenário).
quando houver modificação do projeto ou das especificações do contrato; quando forem necessárias mudanças no valor do contrato; quando houver acordo entre as partes sobre algum detalhe do contrato, quando for necessária a modificação da forma de pagamento.
57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.
Toda e qualquer contratação direta com dispensa de licitação deve ser ratificada em publicação oficial, conforme as regras da Lei Geral de Licitações (8.666/93).
A aplicação das sanções com base no art. 88 da Lei nº 8.666/1993 pressupõe a prática de um ato doloso pelo contratado, ou seja, a intenção de praticar o ato contrário à lei, ao edital ou ao contrato.
É COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEIS NºS 10.520, DE 2002, E 8.666, DE 1993, EXCEPCIONADA A SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRA PREVISTA EM REGIMENTO.
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.
Como limpar o microondas por dentro com vinagre?
Qual iluminação usar na sanca?
Como apagar memória Bluetooth Pioneer?
Como limpar a língua de idoso?
Como limpar a memória do Macbook Pro?
O que é bom para limpar a sinusite?
São Paulo para Aparecida do Norte?
Como limpar a lixeira do meu celular Samsung?
Como limpar língua de bebê com bicarbonato de sódio?
Como limpar a mangueira de nível por dentro?
Como raspar a língua Ayurveda?
Como distribuir a iluminação na casa?
Como limpar boca de paciente acamado?