TRT-12: Gravação de reunião não sigilosa é ato lícito do trabalhador. A partir desse entendimento, TRT da 12ª região manteve decisão de 1º grau, que reverteu a dispensa por justa causa. O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito.
Neste caso, a lei da escuta telefônica, Lei 9.296, de julho de 1996, admite gravação como meio de prova, mas quando não houver outro meio disponível. ... Portanto, as gravações que não atendam a este requisito, neste caso, são ilegais e constituem crime. A autorização deve ser sempre prévia.
Para gravar as conversas telefónicas, podemos usar o gravador de chamadas AR200. É um gravador clássica que se pode usar de forma portátil para gravar conversas ou ligar para o telefone (fixo ou móvel) para a gravação de chamadas.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser admissível como prova a gravação unilateral de conversas realizada por um dos interlocutores, para que possa se defender em processo crime. ... Inexiste na gravação colhida clandestinamente qualquer controle de captação.
Vencidos, no que tange à licitude da gravação ambiental, os Ministros Menezes Direito e Março Aurélio, que a reputavam ilícita. AP 447/RS , rel. Min. Carlos Britto, 18.2.2009." A primeira (e antiga) posição do STF, a propósito, foi a adotada (originalmente) na Ação Penal 307-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, em decisão plenária.
REPÓRTER: Um outro caso, julgado pela Sexta Turma do TST, envolveu uma gravação feita por uma trabalhadora, que não era interlocutora na conversa. Enquanto pegava carona com o gerente da empresa em que trabalhava, ela gravou uma ligação em viva voz entre ele e o diretor da empresa.
Um certo grau de isolamento acústico poderá ser necessário para que você possa usar o seu ambiente de trabalho tranquilamente. 3. Pisos Não Ideais Pisos mais rígidos, como concreto , azulejo ou madeira, são ideais para ambientes de gravação. Ambientes atapetados geralmente causam problemas por dois motivos:
Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita. Na ação que apresentou na 11ª Vara do Trabalho de Recife, em Pernambuco, o técnico contou que foi contratado pela Luleo Comércio para fazer instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações para a Telemar Norte Leste.
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