Em nota, o Procon-PE, informou à reportagem, que a taxa de reserva de matrícula pode ser cobrada, desde que não seja obrigatória para alunos que já se encontram matriculados na unidade escolar.
13 fev Cobrança de matrícula escolar pode ser um ato ilegal
A taxa de matrícula nada mais é que uma reserva de vaga, que garante ao aluno um lugar na instituição escolar. ... Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas – se o curso for anual – e seis parcelas – se for semestral.
Se a devolução da matrícula for solicitada após o início das aulas, a instituição poderá reter valor razoável para cobrir despesas administrativas. O consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na instituição escolar, orienta o Procon.
No caso de matrícula de novos estudantes, os documentos mais comuns a serem solicitados são:Cópia da Certidão de Nascimento, RG e CPF do aluno;Comprovante de residência em nome do responsável;Declaração e/ou Histórico Escolar do aluno;Foto 3×4 do aluno;Cópia dos documentos do responsável.
Situação em que o aluno ainda possui débitos
E após concluir a matrícula, cancele as parcelas que já foram pagas pelo aluno.
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Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.
A cobrança de taxa de matrícula é prática comum das instituições de ensino brasileiras para garantir vaga aos alunos. Entretanto, o que muitos pais não sabem é que os valores pagos antes do início do ano letivo devem ser abatidos nas mensalidades.
As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, em janeiro, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99.
Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.
As parcelas durante a faculdade acompanham o crescimento do aluno. Nos dois primeiros períodos, paga-se 30% do valor da mensalidade, e o restante é divido conforme o número de meses do curso.
Os mais conhecidos são: matrícula: ao se tornar aluno da faculdade, é comum cobrar um valor de matrícula, mas existem diversas promoções e facilidades que diminuem o preço a ser pago; rematrícula: quando iniciar um novo semestre do curso, também é bastante comum que o aluno tenha que pagar uma taxa de rematrícula.
É a razão entre o número total de alunos matriculados em um determinado nível de ensino (independente da idade) e a população que se encontra na faixa etária prevista para cursar esse nível.
A escola pode cobrar pela emissão da 1ª via do diploma ou histórico escolar? Não. As taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e do registro de diplomas, estão incluídas nas anuidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição.
As escolas não podem exigir que o material escolar seja comprado no próprio estabelecimento, exceto se o material for apostilado e produzido pela própria instituição de ensino.... Há escolas que também oferecem a opção de pagamento de uma “taxa de material escolar” para que a própria instituição efetue essa compra.
Portanto, a escola ou curso não pode:Impedir o aluno de frequentar as aulas até o final do período letivo, fazer as provas, receber as notas e solicitar documentos acadêmicos;Reter documentos.Penalizar o estudante pedagogicamente.Impedir a transferência do aluno para outra instituição.
Se a proposta lembra a de escolas conceito voltadas para a classe A, o preço é bem mais em conta: treze mensalidades de R$ 760 por ano para o Ensino Fundamental e R$ 860 para o Ensino Médio.
Já na escola particular, o gasto pode variar de R$ 1.021,27 a R$ 1.595,34 por mês, considerando mensalidade e transporte, além da faixa etária em que o aluno se encontra.
O que é Rematrícula:
Se refere a uma nova matrícula; O processo de fazer a matrícula novamente.
A matrícula é o ato cartorário que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando o real situação jurídica do imóvel.
O valor da anuidade ou semestralidade deve ser definido no início do ano ou semestre (no caso de curso superior). Este valor será dividido, então, em parcelas, que não poderão ser alteradas no decorrer do período; O reajuste é anual, mesmo que o regime seja semestral.
Na faculdade privada, dentro do prazo convencionado pela instituição, o aluno deverá emitir o boleto e quitar a primeira mensalidade, referente ao primeiro mês daquele semestre. Por exemplo, janeiro para o primeiro semestre e julho para o segundo.
Semestral: quando a instituição possuir apenas cursos cujas séries/fases têm duração de um semestre.
A Lei Federal 9.870/99 que dispõe sobre mensalidades escolares permite à Instituição de Ensino que oferece para seus alunos, um plano de pagamento com 12 mensalidades para anuidade ou 6 mensalidades para semestralidade.
A partir deste ano, todas as escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal deverão adotar a semestralidade. No modelo, metade das disciplinas são ministradas no primeiro semestre do ano e a outra parte, no segundo. Apenas português matemática e educação física se mantêm obrigatórias durante todo o ano.
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