Progressão de regime não está condicionada a exame criminológico, diz TJ-SP. Em razão do princípio geral de livre convencimento do julgador na apreciação das provas, o juízo de Execução Penal não precisa condicionar a progressão de regime ao exame criminológico do condenado.
É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas delitivas.
Procuradoria quer exame criminológico em 30 dias De acordo com o Ministério Público Federal, a demora para fazer o exame pode chegar a até 10 meses, o que prejudica a progressão de regime prisional, descumprindo a legislação nacional que regulamenta o assunto e tratados internacionais assinados pelo Brasil.
o exame criminológico, que é uma perícia, embora a LEP não o diga, busca descobrir a capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento da pena; a probabilidade de não delinquir; o grau de probabilidade de reinserção na sociedade, através de um exame genético, antropológico, social e psicológico.
Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido. ... O exame criminológico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes.
Conclui-se que para a determinação do exame criminológico, basta que o magistrado profira sua decisão fundamentadamente de acordo com a necessidade do caso e atendendo às peculiaridades do condenado sem perder de vista, o cunho psicossocial que tal exame será utilizado para, por fim, reinserir o examinado no seio ...
O exame criminológico é uma das ferramentas que visa buscar a individualização da pena, tema esse que será abordado futuramente, sem ferir o principio da presunção de inocência e que tal exame, tem o objetivo de buscar a recuperação do reeducando para que não volte a praticar conduta criminosa.
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
O exame criminológico é essencialmente multidisciplinar, sendo composto pelas avaliações de uma equipe de médico, psicólogo, assistente social e profissional da área jurídica.
Originariamente disposto no artigo 8º da LEP (Lei de Execução Penal), o exame criminológico tem por objetivo a correta aplicação da pena de forma individualizada, como forma de adequar às características pessoais de cada preso.
A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais mediante a Lei nº 10.792 /2003. (STF – HC: 115212 SP – SÃO PAULO 9966338-20.2012.0.01.0000, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Data de Publicação: DJe-237 25-11-2015). HABEAS CORPUS.
Os principais tipos de exames são o de cinco painéis e o de dez painéis. O primeiro verifica a existência de maconha, cocaína, PCP, opiáceos e anfetaminas. O segundo, de dez painéis, verifica os cincos itens do primeiro e também benzodiazepinas, oxicodona, metadona, barbituratos e MDMA (ecstasy).
Algumas empresas vendem exames toxicológicos que você pode fazer em casa. Só tenha em mente que, a depender da hora do dia, o resultado pode ser diferente. Beba bastante água nos dias antes do exame. A água ajuda a eliminar as substâncias do organismo, mas não faz milagres.
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