Sim, vender a dívida de um cliente é uma ação legal, prevista no Código Civil brasileiro, na Lei 10.406, de janeiro de 2002.
É preciso estar prevista no contrato com o consumidor, ou seja, se estiver proibida a cessão de crédito, a operação não poderá ser realizada; O consumidor deve ser notificado de que sua dívida está sendo “vendida” para outra instituição.
Endividado também tem direitos; saiba o que empresas de cobrança não podem fazerDireito de ser avisado sobre a dívida. ... Não pode expor ao ridículo nem ameaçar o endividado. ... Cobrança tem dia e hora para ser feita. ... Empresas de cobrança não podem contatar terceiros. ... Não podem ser cobrados juros abusivos.
Dívidas com os bancos e cartões de crédito, caduca após 5 anos, então seu nome fica na Serasa apenas por esse período. Não se engane, você continua devendo para a empresa credora.
Por meio da Cessão de Crédito, conhecida também como “Venda de Dívidas a Terceiros”, essas empresas compram o débito do cliente com o banco por um valor bem abaixo da dívida real e passam a ser a responsáveis pelo recebimento.
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Dívidas fiscais e trabalhista
As dívidas fiscais funcionam de uma forma diferente daquela cível. Quando um investidor compra uma empresa, ele está assumindo a responsabilidade sobre todo o passivo fiscal até a data da compra. Ou seja, o comprador se torna o responsável pelas dívidas com a Fazenda que a empresa possui.
O que é uma empresa de cobrança? Empresa de cobrança é o empreendimento responsável por executar o processo de recuperação de dívidas para outros negócios. Portanto, trata-se de uma terceirizada que cuida da negociação com inadimplentes.
É quase um consenso popular que uma dívida perde a validade após cinco anos sem pagamento. ... O especialista explica que o artigo 206 do Código Civil é quem disciplina as regras para a prescrição de uma dívida e que isso varia conforme o tipo de débito.
Quando você deixa de pagar o banco, seu nome irá constar em instituições de restrições ao crédito, como SPC e Serasa. Seu crédito com o banco é bloqueado, ou seja você não poderá solicitar um novo empréstimo ou financiamento até a regularização.
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