§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 ...
204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
24 curiosidades que você vai gostar
O conhecimento em C&T pode fornecer subsídio para a análise de projetos de políticas públicas, bem como ajudar a identificar intenções subjacentes a estratégias de ação propostas dentro de determinada matriz ideológica.
Para os objetivos deste documento, a orientação adotada para delimitar o campo da Pesquisa em Saúde foi a sua finalidade, ou seja, compõem o campo da Pesquisa em Saúde os conhecimentos, tecnologias e inovações de cuja aplicação resultem melhorias na saúde da população.
Este trecho quer dizer que a população deve participar diretamente dos processos decisórios que estão ligados à Assistência Social, e que ela deve estar envolvida em um processo democrático, voltado ao interesse popular na matéria.
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A partir do art. 215 e 216 desta, a cultura brasileira passou a usufruir de proteção jurídica avançada e moderna. Em virtude dos fatos aludidos, o Estado ficou responsável por garantir e preservar o Patrimônio Cultural Brasileiro, criando variadas formas de acesso para o povo.
§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...
É importante esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 203, prevê quem são os destinatários da assistência social, enquanto o artigo 204 direciona-se para as ações governamentais, indicando a fonte de recursos que a custearão e trazendo diretrizes a serem observadas pelos legisladores e administradores ...
203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: · Lei nº 8742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Figura 1 Quadro conceitual da Inovação Responsável em Saúde (IRS). Embora uma tecnologia que gere benefícios individuais à saúde seja valiosa, inovações responsáveis em saúde devem, em primeiro lugar, aumentar nossa capacidade de atender às necessidades coletivas 8 e combater as desigualdades em saúde 9.
Os principais órgãos envolvidos na gestão das atividades de ciência e tecnologia, a nível federal, são o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), a Seplan, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
A necessidade de uma Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) que norteie as ações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro; a falta de padronização dos procedimentos para obtenção e tratamento dos dados em saúde; o elevado número de sistemas de ...
Sediado no Ipea, o novo Centro vai atuar no desenvolvimento de estudos que tragam subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente em saúde, educação e sustentabilidade, áreas em que estarão concentradas suas pesquisas.
PD&I à luz do conceito de URM, considerando as reais necessidades de saúde pública e não apenas aspectos financeiros e mercadológicos, favorecem o desenvolvimento de apresentações farmacêuticas especiais para deter- minadas faixas etárias, condições clínicas e outras particularidades de grupos populacionais; o ...
Busca-se ampliar a capacidade nacional de gerar e utilizar conhecimento de modo a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, para o avanço sustentado da competitividade do aparato produtivo e para a redução de desequilíbrios sociais e regionais.
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.
A Assistência social é abordada diretamente na Constituição Federal de 1988 no Título VIII Da Ordem Social, Capitulo II Da Seguridade Social, Seção IV Da Assistência Social, artigos 203 e 204. No artigo 203 é disciplinada a forma como será prestada a Assistência Social e sua universalização.
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