O boletim de ocorrência falso sobre roubo ou furto de veículo é crime e está resultando situações onde as forças de segurança são acionadas para o atendimento de um caso que não ocorreu.
O Código Penal prevê pena de 1 a 5 anos e multa para o crime de Falsidade Ideológica. Além do crime, o associado que assim age, perde todos os benefícios que teria na associação e seu veículo fica sem qualquer proteção para danos, roubo, furto ou perda total.
1 Noções Gerais sobre o Crime de Falsidade Ideológica
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
No caso da comunicação falsa, basta que seja comunicado à autoridade um crime fictício, sem indicar o suposto criminoso ou indicando pessoa que não existe. Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Para a configuração da comunicação falsa de crime ou de contravenção basta informar crime inexistente, sendo desnecessário apontar autor determinado. Se o agente acusar pessoa determinada de ter praticado crime inexistente, responderá por denunciação caluniosa.
A principal diferença entre denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime é que este último, previsto no artigo 340 do CP, existe apenas para punir aquele que provoca a autoridade com a comunicação falsa da ocorrência de um crime ou contravenção que sabe não se ter verificado.
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Enquanto a falsidade ideológica ocorre quando um indivíduo modifica fisicamente documentos em benefício próprio ou de terceiros, no crime de falsa identidade não há a utilização de qualquer documento para que o crime se concretize, basta a identificação do sujeito como outra pessoa.
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