O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, é passível a indenização caso configurado dano.
Na decisão do Superior Tribunal de Justiça, a divulgação da conversa por uma das pessoas envolvidas, sem o consentimento das demais, pode configurar crime de violação de mensagens.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar ...
Tanto o WhatsApp, quanto outras redes sociais, servem como prova digital confiável e segura quando existe a utilização de método científico e atendimento às normas e técnicas periciais forenses.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta segunda-feira (30) que prints de conversas em grupo no WhatsApp não podem ser usados como prova.
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“Print” vale como prova? É preciso que você entenda que para o STJ os “prints” feitos através de redes sociais não possuem validade como provas, entretanto existe a possibilidade de utilizá-los como prova judicial, pois usa-los não é proibido.
– CONVERSAS VIA E-MAIL OU WHATSAPP: Se você quiser juntar ao processo “prints” de mensagens trocadas por e-mail ou Whatsapp, o ideal é que você leve seu aparelho até um tabelião (cartório) para que ele abra o e-mail/aplicativo e transcreva as mensagens ali constantes.
Com o mensageiro aberto no seu dispositivo, abra uma conversa individual ou em grupo. No Android, toque no ícone de três pontos, selecione a opção Mais e toque em Exportar Conversa. No iPhone, toque sobre o nome do contato/grupo, arraste a tela para baixo e selecione a opção Exportar conversa.
O importante é que o conteúdo, não importa qual, pode ser objeto da ata notarial. O tabelião pode transcrever a conversa ou pode dar um print nela. Feito isso, coloca as imagens na escritura, que imprime e entrega para a pessoa. Com a escritura, a pessoa pode fazer dela o uso que desejar.
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