Assim, extinção da punibilidade é a perda, por parte do Estado, do exercício do poder dever de punir. As causas extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do CP. Esse rol, no entanto, é exemplificativo, pois existem outras causas previstas no próprio Código Penal e em legislações especiais.
A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ação Penal é de iniciativa pública condicionada à representação. A decadência é a perda do direito da vítima de oferecer a queixa ou representação pelo transcurso do prazo decadencial de seis meses.
O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada.
A extinção da punibilidade acontece quando não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e o indivíduo não pode mais sofrer sanções.
Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória. Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
23 curiosidades que você vai gostar
A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.
107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar: a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este. ... e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A alternativa correta é a letra C. Vejamos. (A) houve renúncia de Airton. A renúncia é hipótese de extinção da punibilidade pela qual o ofendido ou seu representante abdica do direito de promover a ação penal.
Quais as principais causas de alteração e deterioração dos alimentos?
Para qual carro serve o óleo 15W 40?
Com quantos dias o bebe pode sair?
Qual a diferença entre terapeuta e massagista?
Como escrever uma boa user story?
Quantas mãos de massa corrida é necessário passar?
Quanto tempo vive uma bactéria no ambiente?
Quanto de dipirona pode dar para cachorro?
Como fica a herança de quem casou com comunhão parcial de bens em caso de morte?
Qual o nome dos fãs de Blackpink?