É cabível recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que exceto?

IV) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição.

Quando é cabível o recurso em sentido estrito?

Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art.

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho decisão ou sentença?

O recurso em sentido estrito está previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal ( CPP ).... Em regra, o recurso em sentido estrito serve para impugnar as decisões interlocutórias.... Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; STF.

Em qual desses casos não caberá recurso em sentido estrito?

Caso a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa tenha advindo de decisão decorrente de procedimentos de competência originária, regidos pela Lei nº 8.038/90, não há recurso cabível.

É viável o recurso em sentido estrito exceto?

QUESTÃO CERTA: Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO: da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.

RESE - Recurso em Sentido Estrito

28 curiosidades que você vai gostar

Onde cabe Rese?

O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.

Quais são as decisões impugnáveis por recurso em sentido estrito?

Ou seja, a sentença no processo penal não é impugnável apenas por apelação, a qual, por si, também poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito, quando denegada ou declarada deserta.

Quando uso Rese?

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE

Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).

Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?

“O artigo 581 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.

Quando cabível a apelação não poderá ser usado o recurso em sentido estrito salvo se somente de parte da decisão se recorra?

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra. As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

É cabível a interposição de recurso contra despacho?

Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015).

É cabível recurso quando o juiz se retrata da decisão do Rese?

Da decisão, tanto concessiva como denegatória, caberá recurso em sentido estrito. Se a ordem for impetrada perante o Tribunal de 2ª instância, denegada a ordem, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STJ; se for impetrado perante o STJ, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STF .

São cabíveis O recurso em sentido estrito e o recurso de apelação respectivamente?

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, é cabível o recurso de apelação. é cabível o recurso em sentido estrito. são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.

Em que casos é cabível apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).

Qual o recurso cabível contra a decisão prevista no artigo 581 XII?

Contra a decisão que decretar a prisão preventiva, a medida cabível é o habeas corpus. Decisão que reconhece extinta a punibilidade: A decisão que decreta extinta punibilidade pela prescrição ou outra causa pode ser atacada por recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso VIII).

Quais os recursos cabíveis na execução penal?

Recursos em matéria processual penal: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade, Recurso Especial e Recurso Extraordinário Analisar a Revisão Criminal e as ações de Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

Qual o recurso cabível da decisão de pronúncia?

O recurso cabível da pronúncia é o RSE conforme art. 581, IV CPP. 2.2 IMPRONÚNCIA: A impronúncia ocorre quando, encerrada a 1ª etapa do júri, não foi possível obter elementos suficientes para submeter o agente ao Plenário (o que ocorre com muita frequência).

Quando cabe ROC e quando cabe Rese?

Se tiver HC interposto em primeira instância, da decisão proferida que concede ou denega, desta decisão cabe RESE. Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ.

Quando o ofendido pode interpor Rese?

598, quando se tratar do art. 581, VIII ( que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade), em razão da autorização contida no § 1º do art. 584, CPP. Assim sendo o ofendido pode interpor RESE na hipótese.

Em que casos a decisão do Tribunal do Júri comporta apelação?

De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.

Quais as decisões proferidas pelo juiz na primeira fase e quais os seus recursos?

Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a ...

O que é impronúncia no processo penal?

Dá-se o nome de impronúncia o ato decisório privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito.

O que significam os termos da Súmula 713 do STF?

Resumo: A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.

O que é uma apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

É cabível o manejo do recurso em sentido estrito diante da decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral de jurados?

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu. Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.

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