“Ao direito a vida contrapõe-se a pena de morte. Uma constituição que assegura o direito a vida incidirá em irremediável incoerência se admitir a pena de morte. É tradição do Direito Constitucional brasileiro vedá-la, admitida só em caso de guerra externa declarada, nos termos do art.
Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro. Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.
Brasileiros são passíveis de pena de morte, em tempos de guerra, se cometerem crimes como traição (pegar em armas contra o Brasil, auxiliar o inimigo), covardia (causar a debandada da tropa por temor, fugir na presença do inimigo), rebelarem-se ou incitar a desobediência contra a hierarquia militar, desertar ou ...
Previsão legal da pena de morte
O inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal - CF diz que em nossa nação não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (alínea “a”).
No Brasil a pena de morte só é aplicável em casos de guerra declarada. Porém, a CADH condiciona a aplicação da pena de morte apenas aos delitos mais graves.
20 curiosidades que você vai gostar
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
Muitos dos que se posicionam a favor utilizam como principal argumento que a pena de morte reduziria a violência no Brasil e diminuiria os gastos com ressocialização dos presos, uma medida que poucas vezes funciona.
São três as espécies de pena privativa de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), todas espécies poderiam ser unificadas sobre uma única denominação, pena de prisão.
Traição, espionagem e tráfico de drogas em larga escala são todos crimes capitais de acordo com a lei federal. A traição também é punida com a morte em seis estados (Arkansas, Califórnia, Geórgia, Louisiana, Mississippi e Missouri).
Como saber se o cartão Santander Free e crédito?
Como faço para mandar uma procuração para alguém em outro estado?
Como saber se o cartão de memória está corrompido?
Quais são as principais fontes de poluição de ozônio em ambientes fechados?
Como descobrir se o cabelo é fino ou grosso?
O que significa reembolso médico?
Como é diagnosticado o astigmatismo?
Como saber se fiz o aditamento do FIES?
Como saber se o cartão alimentação foi aprovado?
O que é atraso no desenvolvimento?
Quais celulares vão rodar LoL Mobile?
Como o termo cidadania vem sendo utilizado na escola?
Como saber se o PC roda Free Fire?
Como interpretar resultado curva glicêmica?
Porque meu celular não pega Wi-Fi 5g?
Como usar gengibre para o cabelo?
Como aplicar gelo em contusões?
Como entender a pressão atmosférica?