Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dependerá do consentimento de TODOS os sócios, as modificações nas cláusulas essenciais do contrato social.
O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.
Para registrar a empresa, além do contrato social, é necessário apresentar a documentação completa dos sócios: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, comprovante do ponto comercial se for diferente da residência, última Declaração de Imposto de Renda.
O Registro da Sociedade empresária deve ser efetuado na Junta Comercial. É uma obrigação imposta pelo ordenamento jurídico que o registro se dê antes do início das atividades para que a Sociedade seja considerada regular como informa o art.
Requisitos específicos - todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, com bens, créditos ou dinheiro; todos os sócios participação dos resultados positivos ou negativos, ou seja, lucros ou prejuízos da sociedade - art.
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Elementos específicos para constituição de sociedade empresarial (dicas resumidas) Os elementos específicos são a contribuição para o capital social, a participação nos lucros e nas perdas, a affectio societatis e pluralidade de partes.
Neste contexto o nosso Ordenamento Jurídico determina alguns requisitos de validade do Contrato Social, são eles : agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, itens estes elencados nos arts.
A sociedade simples tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O instrumento de contrato social de uma sociedade empresária deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título; preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas obrigatórias (Lei 8.934/1994); fecho. O instrumento contratual não poderá conter emendas, rasuras ou entrelinhas.
Toda sociedade empresária deve ser registrada na junta comercial e toda sociedade simples deve ser registrada no cartorio. Em resumo: comércio, industria (que tenha mão de obra, insumo, equipamentos) JUNTA .
O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.
O registro tem natureza declaratória e confere regularidade a sociedade empresária, empresário ou EIRELI para exercer a atividade empresarial econômica e organizada.
A ausência de registro dos atos constitutivos na Junta Comercial caracteriza a sociedade empresária como irregular e a impede de exercer vários direitos e obter algumas vantagens, devido à inexistência de personalidade jurídica.
Se o empresário não se formalizar de acordo com os ditames da lei, poderá incorrer em crime previsto na Lei de Falências, além de ficar desprovido de eficácia probatória e a caracterização da responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios pelas obrigações da empresa.
O contrato social prevê as normas disciplinadoras da vida social, dispondo sobre os temas de interesse aos sócios.
MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL.SOCIEDADE SIMPLES PURA OU LIMITADA.CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: _____________________FULANO DE TAL, nacionalidade, naturalidade, estado civil (se casado indicar.BELTRANO DE TAL................................................... ( art. 997, l , CC/2002)
O que deve constar no Contrato SocialNome completo;Endereço residencial;Estado civil;Nacionalidade;Profissão;RG;CPF.
A constituição das sociedades simples se dá através de contrato social, que deve conter os requisitos do art. 997 do CC. A personalidade jurídica da sociedade é adquirida através do registro, que deve ser feito nos 30 dias subsequentes(depois) à sua constituição.
Para abrir uma sociedade simples, o registro do contrato social deve ser feito, em até 30 dias, pelos sócios no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), localizado em cartórios. Feito o cadastro, é gerado o Documento Básico de Entrada (DBE).
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é composto por dois órgãos: o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais.
O conceito de sociedade é fundamental para o estudo das relações que são estabelecidas entre os indivíduos que partilham valores, cultura, território e história. A sua estruturação contribuiu para o desenvolvimento da sociologia como ciência e contou com a contribuição de diversas intelectuais.
Sendo assim, o conceito de sociedade está fundamentado em fatores territoriais, culturais, políticos e históricos que unem os seus indivíduos.
Os requisitos para validade de qualquer ato jurídico, incluindo-se ai os pertinentes ao contrato social, são o (I) agente capaz, (II) o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (III) a forma legal (CC/2002, artigo 104).
A formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio. Além disso, seu empreendimento tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo.
O registro de uma atividade empresarial nas juntas comerciais é bastante expressivo para dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas, bem como cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país, e ainda, manter atualizados as informações pertinentes.
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