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Para ter acesso aos autos é necessário o instrumento de mandato para habilitar o defensor do investigado afim de consultar ou fotocopiar conteúdo, diante do e art. 133 da CRFB/88 e art.
O direito de acesso ao processo não se confunde com o direito de ‘vista’, que somente é assegurado às pessoas diretamente atingidas por ato da Administração, para possibilitar o exercício de seu direito de defesa.
Como consultar informações sobre o meu processo? Como consultar informações sobre o meu processo? Na grande parte dos casos, o vínculo entre o cliente e o advogado está mediado através de um processo judicial.
Nem todos os processos podem ser consultados online, dado que a lei prevê algumas limitações a este direito (por exemplo quando o processo está em segredo de justiça).
A possibilidade de consulta realiza-se dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo (respeitando, por exemplo, o regime de segredo de justiça). Caso não consiga consultar um processo que ache que devia poder consultar, deverá contatar a secretaria do tribunal onde corre o mesmo.
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