Para saber mais sobre o Fundeb, acesse a página eletrônica do FNDE. Confira os valores transferidos referentes a janeiro.
Os valores repassados (por origem e por mês ou dia) estão disponíveis, nos seguintes endereços: Secretaria do Tesouro Nacional – para obtenção de informações sobre valores repassados por ente governamental [estado ou município], por origem dos recursos e por mês.
Os servidores poderão saber o valor que receberão no Portal do Servidor, em consulta à folha de pagamento do rateio.
Acessar modelos de documentos do IPM.Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios.Acessar o acompanhamento dos dados e a apuração do IPM.Consultar as perguntas frequentes sobre o IPM.Consultar o Fale Conosco - IPM.Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2021.
Quem tem direito
“Profissionais do magistério podem receber o rateio proporcional a todo o exercício do ano de 2021. Os demais profissionais da educação, não. Isso acontece porque os efeitos da Lei 14.276/2021, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021.
31 curiosidades que você vai gostar
Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.
Esclarecemos que, conforme a Lei nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, além dos profissionais do Magistério (professor, diretor e pedagogo), os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas redes de educação básica poderão ser remunerados com recursos do FUNDEB 70%.
O “Meu Município” é um portal público e gratuito que organiza e disponibiliza dados dos municípios brasileiros, é possível encontrar dados de contas de receitas e despesas bem como indicadores gerenciais.
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público. Chamamos isso de Controle Social.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...
Rateio do Fundeb
Conforme anunciado anteriormente pela CNTE, os entes públicos com sobras do Fundeb deveriam ter programado o rateio aos profissionais da educação ainda em 2021, podendo parcela não superior a 10% do Fundo ser paga no primeiro quadrimestre de 2022.
Os valores enviados a estados e municípios podem ser conferidos em detalhe na página eletrônica do FNDE. Fundeb— Também foi liberada pelo FNDE a quarta parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Até 2021, apenas docentes tinham direito ao pagamento. São eles que têm recebido o rateio do Fundeb que tem sido pago. Mas, para o Fundeb referente a 2022, trabalhadores de suporte pedagógico à docência, pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional também passará a ter direito.
No ano de 2022, Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN) é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) é de R$ 5.643,92.
“Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias.”
O menu contracheque permite ao cidadão consultar a remuneração de membros e servidores, ativos e inativos. Na Consulta Contracheque é possível fazer a busca de contracheques utilizando filtros como nome, ano, mês, unidade de exercício, entre outros.
Pela legislação, o empregado tem direito a receber o salário mensal antecipado e mais o abono de um terço do valor do salário três dias antes de sair de férias. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - Depósito compulsório no valor de 8% da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio.
O Governo Federal vem promovendo diversas medidas de apoio a estados brasileiros desde o início da crise sanitária da Covid-19. Já foram repassados mais de R$ 420 bilhões direto aos caixas dos governos estaduais até 15 de janeiro de 2021.
Desde que o 1% do FPM de dezembro foi criado, em 2007, até 2021 os repasses somam um total de R$ 49 bilhões em recursos distribuídos para os Municípios.
Como é feito o rateio do Fundeb? O rateio será calculado dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.
Repasses A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
O governo estadual recolhe esse imposto e repassa 25 % aos municípios, dividindo as fatias desse bolo tributário segundo alguns critérios estabelecidos em legislação específica (Lei Estadual 8.510/93).
Em 2018, 80% do valor do ICMS deve ser destinado ao estado de destino do produto, enquanto os 20% restantes ficam com o UF de origem. A partir de 2019 é que o valor do imposto será recolhido integralmente ao local onde a mercadoria foi comprada.
O processo de Repasse realizado pelo Módulo 23-Farma/Hospitalar é um desconto obrigatório concedido pelo fornecedor de produtos farmacêuticos nas operações interestaduais e possui o objetivo de equilibrar a carga tributária de ICMS.
O que seria a quarta dimensão?
Quais são os tipos de organelas?
O que significa a cor azul na psicologia?
O que é bom para limpar o fígado?
Quem disse que tudo é relativo?
Quais são as frases negativas?
Quais são as concorrentes da Ambev?
Quem é mais inteligente gorila ou chimpanzé?
Quais os signos que gostam de trabalhar?
Quanto tempo demora para incluir gravame?
O que significa a palavra escárnio na Bíblia?
Qual carne vermelha tem mais ferro?
Para que serve o Avitrin reprodução?
Qual é o pior tipo de esquizofrenia?
Quem é o apresentador mais rico do Brasil?