Para saber mais sobre o Fundeb, acesse a página eletrônica do FNDE. Confira os valores transferidos referentes a janeiro.
Os valores repassados (por origem e por mês ou dia) estão disponíveis, nos seguintes endereços: Secretaria do Tesouro Nacional – para obtenção de informações sobre valores repassados por ente governamental [estado ou município], por origem dos recursos e por mês.
Os servidores poderão saber o valor que receberão no Portal do Servidor, em consulta à folha de pagamento do rateio.
Acessar modelos de documentos do IPM.Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios.Acessar o acompanhamento dos dados e a apuração do IPM.Consultar as perguntas frequentes sobre o IPM.Consultar o Fale Conosco - IPM.Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2021.
Quem tem direito
“Profissionais do magistério podem receber o rateio proporcional a todo o exercício do ano de 2021. Os demais profissionais da educação, não. Isso acontece porque os efeitos da Lei 14.276/2021, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021.
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Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.
Esclarecemos que, conforme a Lei nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, além dos profissionais do Magistério (professor, diretor e pedagogo), os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas redes de educação básica poderão ser remunerados com recursos do FUNDEB 70%.
O “Meu Município” é um portal público e gratuito que organiza e disponibiliza dados dos municípios brasileiros, é possível encontrar dados de contas de receitas e despesas bem como indicadores gerenciais.
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público. Chamamos isso de Controle Social.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...
Rateio do Fundeb
Conforme anunciado anteriormente pela CNTE, os entes públicos com sobras do Fundeb deveriam ter programado o rateio aos profissionais da educação ainda em 2021, podendo parcela não superior a 10% do Fundo ser paga no primeiro quadrimestre de 2022.
Os valores enviados a estados e municípios podem ser conferidos em detalhe na página eletrônica do FNDE. Fundeb— Também foi liberada pelo FNDE a quarta parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Até 2021, apenas docentes tinham direito ao pagamento. São eles que têm recebido o rateio do Fundeb que tem sido pago. Mas, para o Fundeb referente a 2022, trabalhadores de suporte pedagógico à docência, pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional também passará a ter direito.
No ano de 2022, Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN) é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN) é de R$ 5.643,92.
“Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias.”
O menu contracheque permite ao cidadão consultar a remuneração de membros e servidores, ativos e inativos. Na Consulta Contracheque é possível fazer a busca de contracheques utilizando filtros como nome, ano, mês, unidade de exercício, entre outros.
Pela legislação, o empregado tem direito a receber o salário mensal antecipado e mais o abono de um terço do valor do salário três dias antes de sair de férias. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - Depósito compulsório no valor de 8% da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio.
O Governo Federal vem promovendo diversas medidas de apoio a estados brasileiros desde o início da crise sanitária da Covid-19. Já foram repassados mais de R$ 420 bilhões direto aos caixas dos governos estaduais até 15 de janeiro de 2021.
Desde que o 1% do FPM de dezembro foi criado, em 2007, até 2021 os repasses somam um total de R$ 49 bilhões em recursos distribuídos para os Municípios.
Como é feito o rateio do Fundeb? O rateio será calculado dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.
Repasses A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
O governo estadual recolhe esse imposto e repassa 25 % aos municípios, dividindo as fatias desse bolo tributário segundo alguns critérios estabelecidos em legislação específica (Lei Estadual 8.510/93).
Em 2018, 80% do valor do ICMS deve ser destinado ao estado de destino do produto, enquanto os 20% restantes ficam com o UF de origem. A partir de 2019 é que o valor do imposto será recolhido integralmente ao local onde a mercadoria foi comprada.
O processo de Repasse realizado pelo Módulo 23-Farma/Hospitalar é um desconto obrigatório concedido pelo fornecedor de produtos farmacêuticos nas operações interestaduais e possui o objetivo de equilibrar a carga tributária de ICMS.
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