O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente (Lei n. 8.078/90) que trata das relações de consumo em todas as esferas: ... Penal: Crimes e punições para fornecedores de produtos e serviços que desrespeitem os direitos do consumidor.
O consumidor que se sentir enganado ao comprar um produto ou contratar um serviço tem direito a reclamar. Pode até processar criminalmente o vendedor, desde que consiga comprovar que houve má-fé.
O consumidor que se sentir enganado ao comprar um produto ou contratar um serviço tem direito a reclamar. Pode até processar criminalmente o vendedor, desde que consiga comprovar que houve má-fé.
Por exemplo, uma máquina de cortar papéis que foi adquirida por uma gráfica que imprime livros é um produto que vai ser utilizado para o funcionamento dessa cadeia produtiva, afastando a caracterização da empresa como consumidora.