Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.
Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos: a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, para o ano. b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI. c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal.
Após saber o que é CNPJ e antes de solicitar um, você precisa se preparar. É hora de definir a natureza jurídica (Empresário Individual, Sociedade Simples Ltda etc.) e o regime tributário da empresa, elaborar o Contrato Social e definir a área de atuação com base no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
– Serasa Experian Como utilizo meu certificado? O e-CNPJ é o certificado digital para empresas, vinculado ao CNPJ, que possibilita a realização de transações online de maneira segura com validade jurídica. O e-CNPJ deve ser emitido para o representante legal da empresa na Receita Federal.
As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil. São também obrigadas a se inscrever no CNPJ as filiais de empresas estrangeiras em operação no Brasil.
Além disso, somente empresas têm direito aos descontos para varejo, facilidade de pagamento e até mesmo algumas linhas de produtos que só lojas e revendedores podem comprar, ou seja, você poderá ter acesso à mercadorias com desconto e diferenciadas ao comprar com CNPJ.
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