Para efetuar a demissão por justa causa do servidor público, a administração pública deve iniciar um processo administrativo disciplinar. Assim, não basta apenas a vontade do superior hierárquico para que aconteça o desligamento do servidor, porque os motivos para demissão estão previstos em lei.
Exoneração e demissão Já o servidor que for demitido por ato de improbidade administrativa ou por cometimento de crime contra a administração pública deverá esperar até 10 anos para retornar ao cargo ou prestar outro concurso.
Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. Então, a exoneração não acontece para punir o servidor público. ... No entanto, a exoneração também pode acontecer após o estágio probatório, nos casos em que o servidor é considerado inapto para o cargo.
Pode sim! A inscrição do seu nome na dívida ativa, não pode o impedir de participar de concurso público. Isso porque é desproporcional e desrazoável que um candidato seja eliminado do certame simplesmente por ter o seu nome inscrito na dívida ativa ou, ainda, nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
A exoneração é o ato pelo qual o funcionário deixa de prover um cargo público e pode ocorrer a pedido ou a critério da Administração nos casos previstos em lei (L.C. 180/78 - Art. ... A demissão é aplicada como penalidade e poderá ocorrer nos casos de abandono de cargo, procedimeno irregular ou ineficiência no serviço.
Se o funcionário público for demitido em razão de crimes contra administração pública ou por ter cometido um ato de improbidade administrativa, ele deverá aguardar até dez anos para prestar outro concurso. Já quando ele é exonerado por iniciativa própria, não há impedimentos para que tome posse em outro cargo público.
Na prática, a Administração vai abrir um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e, uma vez constatado o cometimento do crime contra a administração pública, pode aplicar a pena de demissão. O abandono de cargo é a ausência intencional do servidor público ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
Acontece que, dado o momento crítico que vive a Administração Pública no país, por causa da falta de recursos financeiros e de pessoal, além da eterna busca pela eficiência, muitos servidores têm sido demitidos. É uma situação que causa temor em muitos servidores, principalmente para aqueles que não conhecem o Estatuto do Servidor Público.
Apesar de tratar das causas de demissão dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/90 é tomada como base para elaboração dos estatutos dos servidores de todo o Brasil, seja no âmbito estadual ou municipal. Uma coisa importante que você precisa saber para continuar a ler este artigo.
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