A atividade de locação de máquinas com operador não impede o ingresso no Simples Nacional e, nesse regime, é tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
O Anexo III do Simples Nacional enquadra atividades que vão desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, com alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.
CNAE 7739-0 - Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente.
Que impostos uma imobiliária paga?
27,5% de imposto de renda (para comissões acima de R$ 4.664,68); 2 a 5% de ISS (taxa varia conforme o município); 11% de INSS. Os números não metem, é claro a grande diferença, entre as duas opções, o corretor de imóveis que trabalha de forma autônoma terá uma carga de impostos maior.
Se os interessados estiverem no momento de constituição de empresa, ainda que essa exploração não integre o objeto social da pessoa jurídica, basta seu exercício, mesmo eventual, para que não possa aderir ao Simples Nacional. Porém, conforme se vê na redação final do inciso XV, existe uma exceção.
A locação de imóveis no Simples Nacional é permitida nos casos em que a prestação de serviços é tributada pelo ISS. Conforme a Receita Federal, na Solução de Consulta nº 127/2014, são exemplos de atividades de locação de imóveis próprios que se referem a serviços tributados pelo ISS a exploração de: Salões de festas;
A Lei Complementar nº 139/2011 adicionou uma nova regra ao Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa no que diz respeito à locação de imóveis no Simples Nacional. A lei vedou expressamente que as empresas optantes do regime simplificado realizem atividade de locação de imóveis próprios. Art.
A tabela do Simples Nacional para Serviços e Locação de Bens Móveis é a do no Anexo III, por isso é importante seguir uma tabela específica de alíquotas de tributos.
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