Primo é necessário alterar o contrato social da empresa, retirando o(s) sócio(s) demitido(s), e deixando somente o sócio remanescente por um prazo de até 180 dias. Durante este prazo, você deverá constituir uma EIRELI, por transformação de Ltda.
a) Alteração do ato constitutivo contendo a resolução pela transformação de EIRELI para sociedade limitada. Modelo disponível no Anexo III. b) Contrato Social, se não transcrito no instrumento de transformação. Documento de Identidade e CPF do(s) sócio(s) admitido(s).
O registro de Sociedade Empresária (LTDA) poderá transformar-se em registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) mediante requerimento de transformação próprio.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Com relação às vantagens da mudança de LTDA para EIRELI, uma das principais está ligada à preservação do patrimônio pessoal do proprietário. Isso se aplica a um possível processo de insolvência que a empresa venha a sofrer. Outra vantagem importante é a ausência de um teto de faturamento.
Preencher os dados do titular da EIRELI 5.12. Informar o cargo de \\u0003^titular e administrador, quando estiver estabelecido na cláusula de Administração no instrumento contratual, após clicar em \\u0003^ADICIONAR. 5.13.
(Comunicado S/Nº - Secretaria Executiva de Atendimento da Jucesp). 1) Formulários impressos pelo Cadastro Web: Acesso pelo link: https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/Seguranca/Login.aspx 1.1) 01 via do "Requerimento Padrão (capa do processo)", com a identificação e assinatura do Representante da Empresa.
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