É Possível Transferir Pontos da CNH Fora do Prazo? Não. Os prazos existem para serem respeitados, pois o processo administrativo não pode durar para sempre. Ele deve avançar até a sua conclusão, que pode ser a multa e registro dos pontos na CNH do motorista ou o arquivamento do auto de infração.
15 dias
A mudança de pontos de uma Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) para outra pode ser feita em até 15 dias depois da notificação, segundo o Artigo 257, do CTB. Esse procedimento é chamado de indicação de real condutor infrator.
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
Como indicar o condutor do veículo:
A multa gravíssima só pode ser transferida se não foi você que tenha cometido a infração. Lembrando que transferir multa quando era você que estava dirigindo é crime passível de até cinco anos de cadeia. Por isso, só transfira multas quando você for realmente inocente.
Como transferir os pontos da multa para outra pessoa? A partir do momento em que o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação, é possível indicar outro condutor e transferir os pontos da multa. A transferência pode ser feita quando outro motorista estava dirigindo o carro no momento da infração.
Veja também o passo a passo para recorrer a uma multa de trânsito em nosso blogpost completo sobre o assunto. Qual o prazo para transferir os pontos da CNH? O prazo para apresentar o condutor infrator é, na maioria das vezes, de 15 dias após o recebimento da notificação de autuação. Esta data sempre estará contida na notificação.
Para isso, existem duas maneiras de você consultar as possíveis multas do seu veículo: você pode acessar o site oficial do Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado ou pode ir pessoalmente à unidade do DETRAN da sua cidade.
Uma vez que os radares fixos trabalham 24 horas por dia, de maneira automática, a multa por excesso de velocidade é, de longe, a mais aplicada no Brasil. A partir daí, são puxados os dados do proprietário, que recebe em seu endereço a notificação de autuação. O que isso tudo tem a ver com o prazo para indicar condutor?
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