O inventário ou alvará judicial são as únicas formas legais do herdeiro poder tonar-se documentalmente dono dos bens do falecido e poder vender e/ou transferir os bens deixados após a morte.
Isso é possível por meio de uma cessão onerosa de direitos hereditários, onde o herdeiro faz a renúncia da cessão de bens e escolhe o beneficiário do seu quinhão hereditário, isto é, o herdeiro faz a transferência do direito de posse da parte de sua herança para alguém, como previsto no art. 1793 do Código Civil Art.
O bem deixado de herança, seja móvel (carros, motos, ações) ou imóvel, somente poderá ser vendido após início do inventário, com uma autorização judicial chamada de ALVARÁ JUDICIAL.
Para fazer uma transferência de imóvel é necessário passar por um processo burocrático, apresentando documentos que demonstrem o interesse de transferir a posse de um proprietário para outro. Essa transferência é feita por meio de uma escritura pública, passando por uma aprovação durante seu registro.
Isto quer dizer que, via de regra, a pessoa que tem o direito de receber os valores correspondentes à dívida do falecido não poderá cobrar mais do que o que foi deixado de herança, de modo que os bens do herdeiro estarão preservados ainda que o valor da dívida seja maior que o valor dos demais bens e direitos do falecido.
Quando uma pessoa morre, todo o seu patrimônio (incluindo bens, direitos, obrigações, créditos e dívidas) será transferido para os seus herdeiros, sejam eles necessários (aqueles que a lei estabelece como herdeiros do falecido) ou testamentários (aqueles que o próprio falecido estabeleceu como herdeiros, em testamento ).
O que fazer? Preciso fazer a transferência de um veículo para o meu nome, mas o proprietário faleceu. Como proceder? Quais provas devo juntar para comprovar a compra?
Tenho um carro em nome de um falecido que gostaria de transferir para o meu nome. A viuva disse que não pretende fazer inventário devido ao alto custo do mesmo, e como já tive um problema semelhante, sei que além de caro é demorado. Sendo assim gostaria de saber qual outra alternativa eu tenho para fazer essa transferência.
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