1 – O proprietário vendedor deve dirigir-se à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular), protocolar requerimento solicitando o serviço; 2 – O proprietário vendedor receberá um número de protocolo, com o qual poderá acompanhar seu processo através do site do DETRAN, clicando aqui.
Já a restrição administrativa, por sua vez, acontece quando o veículo está com a transferência pendente. Isto é, quando o antigo dono já comunicou sua venda, mas o novo proprietário não finalizou a regularização de sua documentação.
* Restrição Administrativa: é o registro incluído no cadastro informatizado do DETRAN/ES, que impede qualquer transação com o veículo, em todo o território nacional, como também seu licenciamento. A restrição administrativa é utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe ao DETRAN que o vendeu, ...
O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a baixa da restrição administrativa. Cópia autenticada ou simples do documento do representante da empresa, com apresentação do original. Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
O que é? É o processo para retirada da restrição tributária atribuída a veículos que possuem benefício tributário oriundos de isenções de impostos (IPI,ICMS e II) junto à ZFM-Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Quem pode utilizar este serviço?
2 – Na procuração NÃO precisa constar qualquer identificação do veículo, pois basta estar escrito que o procurador pode representar o proprietário no DETRAN. Prazo para finalizar o serviço: No mesmo dia da entrega do requerimento e da documentação na Ciretran ou Pav. Onde retirar/receber: Na Ciretran ou Pav em que foi iniciada a solicitação.
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