Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento está localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo, Cidade Nova. No local são prestados serviços ao contribuinte referentes às áreas de IPTU, ISS, ITBI, Nota Carioca e Tesouro Municipal.
Guilherme, PJ prestando serviço para PF, não cabe retenção, pois Pessoa Física não é contribuinte deste imposto.
Alíquotas
| I - Alíquota genérica | (%) | |
|---|---|---|
| 1. | 3,00 | (Lei nº 1.513 de 27.12.1989) |
| 2. | 2,00 | (Lei nº 3.477 de 19.12.2002) |
| 3. | 3,00 | (Lei nº 6.263 de 11.10.2017) |
| 4. | 3,00 | (Lei nº 1.513 de 27.12.1989) |
Como recolher o ISS. O pagamento do ISS acontecerá a partir da emissão da nota fiscal eletrônica (NFe) de determinada prestação de serviço. E se a sua dúvida é se o ISS quem paga, tomador ou prestador, na realidade é o prestador, responsável pela emissão da nota.
O cálculo do imposto se tornou ainda mais prático com a implementação do modelo eletrônico da Nota Fiscal de Serviços em várias cidades. O próprio sistema de emissão da nota municipal calcula automaticamente o valor ISS – facilitando o correto recolhimento do tributo.
Exemplo: um serviço custa R$ 100 e sobre ele incide uma alíquota de 5% (5% é o valor máximo por lei, o mínimo é de 2%), o cálculo seria o seguinte: Ou seja, neste caso R$ 5 reais deste serviço devem ser recolhidos para o município a título de ISS.
Mas não é porque você exerce uma atividade de serviço que vai ter que necessariamente pagar o ISS. É que, como a responsabilidade pelo imposto é de cada prefeitura e do DF, as localidades podem conferir isenção do ISS para qualquer atividade. Por isso, antes de qualquer coisa, sempre consulte a legislação do município em que você irá atuar.
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