Em outras palavras, para que o proprietário retire o bem após ser recolhido, basta apresentar nota fiscal, comprovando-se a propriedade do bem, assim como pagar as taxas de recolhimento e estadia do veículo em depósito do órgão de trânsito, de modo que cabe a adoção de providências judiciais no caso de não liberação, ...
Como Regularizar Moto sem Documento
- Conduzir, em via pública, veículo que não esteja registrado e devidamente licenciando, constitui infração gravíssima, tipificada no art. 230, inciso 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator às penalidades de multa e apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do veículo.
O advogado esclarece que a propriedade de motocicletas de trilha ou motocross (off road) é comprovada mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição e ou documento hábil a sua transferência. E que o procedimento de licenciamento previsto na Portaria 190/09 do Denatran não se aplica aos veículos apreendidos.
Para fazer a transferência da moto de trilha, é necessário que no momento da compra seja feita uma nova Nota Fiscal em nome do comprador, devidamente registrada, para que a transferência da propriedade seja documentada.
As motos off-road (ou motos de trilha) são modelos cada vez mais usados em competições de fora-de-estrada. Oferecem alta dose de emoção e custam a partir de R$ 14 mil. Porém, não podem rodar em vias de asfalto, tampouco podem ser emplacadas.
Por serem produtos para recreação, tais motos trazem apenas a numeração do motor e do chassi, os quais são atrelados à nota fiscal. Ou seja, por não terem numeração de RENAVAM, não tem possibilidade de emplacamento.
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