O pedido de restituição dos tributos federais deve ser direcionado à Receita Federal, mas não há necessidade de comparecer a nenhuma unidade de atendimento. O pedido deve ser feito pela internet, utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição (links acima).
Os microempreendedores individuais (MEIs) podem solicitar a restituição de valores referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tenham sido recolhidos por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), de forma indevida ou em casos de duplicidade.
Para quem pagou um DAS-MEI em duplicidade, existe solução! Passados 04 (quatro) meses do pagamento, é possível requerer o reembolso do valor pago em duplicidade. Portanto, se isso aconteceu em janeiro/2021, você poderá pedir a restituição a partir de maio/2021.
Solicitação. Antes do MEI fazer seu pedido de restituição, é preciso ter certeza que você possui valor a receber. Então, a dica é fazer uma análise completa dos pagamentos que foram feitos por meio do DAS, além de verificar as movimentações financeiras que tiverem sido feitas pelo seu empreendimento.
Como fazer a restituição do Simples Nacional?
O pedido de restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.
Assim como é um direito de outras empresas, a restituição também é permitida ao MEI, no entanto, o único tributo que poderá ser restituído pela Receita Federal é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso acontece porque os demais impostos pagos pelo empreendedor não são federais.
Como solicitar restituição de pagamento do DAS MEI duplicado
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI....O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:
Para contribuintes do Distrito Federal, as restituições de ICMS e ISS devem ser solicitadas ao mesmo órgão. Para auxiliar nesse processo, você pode baixar o Manual - Pedido Eletrônico de Restituição: MEI (em PDF), que contém um passo a passo sobre como utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. NESTE TEXTO: Resolva tudo online
4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO No pedido eletrônico de restituição os procedimentos de análise do crédito e o pagamento são automatizados e, em média, concluídos em até 60 dias a partir da data do pedido, para os casos regulares. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.
Caso o pagamento se refira a um desses 4 últimos meses, deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2019 somente poderá solicitar a restituição do PA setembro/2018 e anteriores. Ao informar período de apuração com menos de 4 meses o sistema exibira a mensagem:
Como fazer a planificação de um cilindro?
Como fazer uma planilha de prestação de contas no Excel?
Como fazer a gestão de processos?
Como fazer linguiça toscana Cava?
Quem faz hemodiálise tem que fazer para sempre?
Como é feita a pedra filosofal?
Como saber se o bebê está com asma?
Como fazer uma análise de sensibilidade?
Como saber se o bebê tem hidrocefalia na gestação?
Como saber se o intestino do bebê está funcionando bem?
Como descobrir a ligação covalente?
O que causa hidrocele em bebê?
Como saber se o bacalhau está dessalgado?
Como se faz um pregão presencial?
O que acontece quando o bebê está com o cordão umbilical no pescoço?