- Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.
O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI....O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:
No caso do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Neste caso, não pode ser utilizado o Redarf. Sendo assim, a guia PER/Dcomp deverá ser utilizada para o pedido de restituição.
Acessar PER/DCOMP WEB. Acessar o programa PER/DComp que tem por objetivo permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita à Receita Federal o Pedido Eletrônico de Restituição – PER ou a Declaração de Compensação – DComp.
Deve ser feito por um PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - do valor pago a mais ou do total (em casos de pagamento indevido). Isso é feito por meio do portal e-CAC, no site da Receita, na opção “Restituição e Compensação”, "Acessar PER/DCOMP WEB".
Hoje, muitos contribuintes podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.
Os pagamentos efetuados em duplicidade de PPI, ISS, TFE, TFA, ITBI-IV e TRSS deverão ser solicitados através de Processo Administrativo, para mais informações acesse o link Restituição de Tributos. Após o deferimento do pedido, haverá a disponibilização da restituição no módulo Crédito em Conta Corrente.
O pagamento da restituição é feito no momento do pedido, mas para isto é preciso que os valores estejam disponíveis na base de dados da Secretaria de Fazenda
Os pagamentos efetuados em duplicidade referentes à IPTU, Multa de Trânsito, Dívida Ativa Fiscal ou Judicial, Preço e Ocupação de Área (Feiras e Mercados), Contribuição de Melhoria, Multas das Subprefeituras, Taxa RDA (autuação de processos), Auto de Infração, Refis, Taxa de Elevador, Taxa de Remoção CET, Taxa Fislurb e Preços Públicos serão ...
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